Processo 0000999-22.2024.5.23.0106
TRT23 • Carta Precatória Cível
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE CartPrecCiv 0000999-22.2024.5.23.0106 RECLAMANTE: IDALINA DA SILVA GONCALVES RECLAMADO: ENGECENTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 429e7b3 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc... 1. Por meio do ofício/despacho ao id. fa0918b, o juízo deprecante comunica o cancelamento da arrematação levada a cabo nestes autos, em conformidade com a sentença proferida nos Embargos de Terceiro nº 0001187-36.2025.5.23.0023, bem como solicita o efetivo cumprimento da determinação. 2. Junte-se o extrato analítico das contas judiciais vinculadas ao presente feito, evidenciando todos os depósitos realizados pelos arrematantes. Em seguida, expeça-se: 3. OFÍCIO À CAIXA. DETERMINO que a Caixa Econômica Federal, agência 2985, proceda a transferência do saldo total existente nas contas judiciais nº 2985.XXX.XXX.XXX-XX-5 e 2985.XXX.XXX.XXX-XX-1 para uma conta judicial da Caixa, a ser aberta, vinculada ao processo nº 0000322-34.2016.5.23.0021, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Rondonópolis/MT, que tem como partes IDALINA DA SILVA GONCALVES, CPF: XXX.XXX.XXX-XX e ENGECENTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CNPJ: 03.857.345/0001-54 E OUTROS, devendo comprovar o cumprimento da ordem no prazo de 10 (dez) dias. Confiro ao presente despacho força de ofício. 4. OFÍCIO AO 1º CRI DE VÁRZEA GRANDE. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Várzea Grande/MT, solicitando a baixa da penhora averbada na matrícula nº 20.242 (AV/99), com a ressalva de que eventual cobrança de emolumentos deverá ser analisada pelo juízo deprecante - processo nº 0000322-34.2016.5.23.0021 da 3ª Vara do Trabalho de Rondonópolis/MT. Confiro ao presente despacho força de ofício. 5. OFÍCIO À 3ª VT DE RONDONÓPOLIS. Oficie-se ao Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Rondonópolis/MT, com referência aos autos nº 0000481-08.2015.5.23.0022, comunicando a impossibilidade de atendimento à solicitação de reserva de numerário. Confiro ao presente despacho força de ofício. 6. Intime-se a leiloeira CONCEIÇÃO MARIA FIXER do presente despacho, remetendo cópia do ofício de id. fa0918b e da sentença de id. 47cd274. 7. Dê-se ciência às partes e aos terceiros habilitados neste feito. 8. Cumpridas todas as diligências acima, exaure-se a competência deste juízo, devendo a Secretaria devolver a carta precatória ao juízo de origem com nossas homenagens. (rgss) VARZEA GRANDE/MT, 02 de junho de 2026. JOSE HORTENCIO RIBEIRO JUNIOR Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PALOMA CAMPOS DE OLIVEIRA FARES - ENGECENTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - MARIELA CAMPOS DE CAMPOS OLIVEIRA MORETTI
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