Processo 0000999-48.2025.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 36516/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601031195 NÚMERO ÚNICO: 0000999-48.2025.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202541000200 PROCEDÊNCIA........9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202501149723 RECORRENTE - ELIEZER DA SILVA SANTANA ADVOGADO - GABRIEL CHRISTOPHER LIMA DE CARVALHO - OAB: 14246/SE RECORRIDO - ELIANA DA SILVA SANTANA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO PECUNIÁRIO ENTRE PARTICULARES. CERNE DA CONTROVÉRSIA: EFETIVA ENTREGA DO NUMERÁRIO. CONTRATO REAL. APERFEIÇOAMENTO MEDIANTE TRADIÇÃO. ART. 586 E 587 DO CÓDIGO CIVIL. INSTRUMENTO PARTICULAR COM ASSINATURA RECONHECIDA. PROVA DA ASSINATURA, NÃO DA ENTREGA MATERIAL DO DINHEIRO. AUSÊNCIA DE RECIBO AUTÔNOMO, COMPROVANTE DE SAQUE, TRANSFERÊNCIA, EXTRATO OU OUTRO LASTRO FINANCEIRO. RÉ QUE NEGA A EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO. PROVA ORAL QUE NÃO CONFIRMA A TRANSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 373, I, CPC. FATO CONSTITUTIVO NÃO DEMONSTRADO. MÚTUO NÃO APERFEIÇOADO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO. O RECURSO INOMINADO FOI INTERPOSTO PELO AUTOR EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE PROVA SUFICIENTE DA EFETIVA ENTREGA DO NUMERÁRIO ALEGADAMENTE EMPRESTADO À RÉ. O PREPARO ENCONTRA-SE DISPENSADO, DIANTE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA ANTERIORMENTE DEFERIDA AO RECORRENTE.2. NAS RAZÕES RECURSAIS O AUTOR SUSTENTA, EM SÍNTESE A NULIDADE DA SENTENÇA NA PARTE EM QUE O JUÍZO DE ORIGEM DEIXOU DE CONHECER RECURSO INOMINADO ANTERIORMENTE INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DE FL. 302; A EQUIVOCADA VALORAÇÃO DA PROVA ORAL, ESPECIALMENTE PORQUE ELIAS E MÔNICA TERIAM SIDO OUVIDOS COMO DECLARANTES E NÃO COMO TESTEMUNHAS IMPARCIAIS; A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE EMPRÉSTIMO DE FLS. 6/7, ASSINADO PELAS PARTES E POR DUAS TESTEMUNHAS; A CONTRADIÇÃO DA TESE DEFENSIVA, POIS A RÉ ALEGOU TER DESISTIDO DO EMPRÉSTIMO COM O AUTOR PARA OBTER AUXÍLIO FINANCEIRO DE ELIAS; A PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA, COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR ATUALIZADO INDICADO PELO RECORRENTE E PENHORA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO.3. A CONTROVÉRSIA RECURSAL, PORTANTO, NÃO SE LIMITA À EXISTÊNCIA FORMAL DO INSTRUMENTO PARTICULAR. O PONTO DECISIVO CONSISTE EM SABER SE O AUTOR COMPROVOU A EFETIVA ENTREGA DO DINHEIRO À RÉ, ELEMENTO INDISPENSÁVEL AO APERFEIÇOAMENTO DO CONTRATO DE MÚTUO PECUNIÁRIO.4. INICIALMENTE, NÃO PROSPERA A PRELIMINAR DE NULIDADE FUNDADA NO FATO DE A SENTENÇA RECORRIDA TER REGISTRADO QUE DEIXAVA DE CONHECER O RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DE FL. 302. AQUELE PRONUNCIAMENTO, QUE SE LIMITOU À EXPRESSÃO REFORMA DA DECISÃO ANTERIOR, FOI SUCEDIDO POR SENTENÇA DE MÉRITO, POSTERIORMENTE IMPUGNADA POR NOVO RECURSO INOMINADO, ORA EXAMINADO COM AMPLA DEVOLUTIVIDADE. AINDA QUE SE PUDESSE DISCUTIR A TÉCNICA EMPREGADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, NÃO HÁ PREJUÍZO PROCESSUAL CONCRETO A JUSTIFICAR A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO RECURSO ANTERIOR…

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