Processo 0000999-50.2025.5.09.0664

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO ROT 0000999-50.2025.5.09.0664 RECORRENTE: PLAV TRANSPORTADORA EIRELI RECORRIDO: MARCIO FABRICIO ALVES PEREIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d49f16d proferida nos autos. ROT 0000999-50.2025.5.09.0664 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. MARCIO FABRICIO ALVES PEREIRA ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA EGUEDIS (PR17076) JULIANO TOMANAGA (PR24469) Recorrido:   Advogado(s):   BAROES DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA SERGIO AYRES GASPARIN (PR07624) Recorrido:   Advogado(s):   ODARAH SERVICOS DE ADMINISTRACAO DE DEPARTAMENTO PESSOAL E TI LTDA SERGIO AYRES GASPARIN (PR07624) Recorrido:   Advogado(s):   PLAV TRANSPORTADORA EIRELI SERGIO AYRES GASPARIN (PR07624)   RECURSO DE: MARCIO FABRICIO ALVES PEREIRA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2026 - Id 4d3cc46; recurso apresentado em 14/04/2026 - Id 2c13e01). Representação processual regular (Id 26e3441). Preparo inexigível (Id f327ac3).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / HORA EXTRA/INTERVALO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso V do artigo 2º da Lei nº 12619/2012. O autor requer a condenação da ré ao pagamento do intervalo intrajornada e reflexos em horas extras e adicional noturno. Sustenta que o ônus do controle fidedigno da jornada é da ré, mesmo em paradas e descansos. Acrescenta que é incontroverso que a ré possuía controle eletrônico. Relata que a prova documental possui inconsistências matemáticas, tendo o autor se desincumbido em demonstrá-las. Alega que o tempo de carga e descarga configura tempo à disposição. Fundamentos do acórdão recorrido: "A atividade externa é inerente ao motorista, função exercida pelo autor. Porém, desde 17.06.2012 não se cogita mais a incidência do artigo 62, I, da CLT aos motoristas, pois, de acordo com o art. 2º, V, da Lei 12.619/12, atualizado pela Lei 13.103/2015, a jornada dos motoristas passou a ser obrigatoriamente controlada, ficando a encargo da empresa o controle por meio de diário de bordo, papeleta, ficha de trabalho externo ou outro meio eletrônico idôneo instalado no veículo. Nesse contexto, era ônus da ré o controle de jornada fidedigno, por meio de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do art. 74, § 3º, da CLT, ou de meios eletrônicos idôneos instalados no veículo (art. 2º, V, da Lei 12.619/12). Em relação ao controle de jornada, o posicionamento desta Turma é no sentido de que o empregador tem o dever de providenciar meios válidos para anotação das horas efetivamente trabalhadas por seus empregados, inclusive as de caráter extraordinário. Não o fazendo ou não apresentando em Juízo os controles de horário ou, ainda, sendo estes inválidos, aplica-se a Súmula 338, I, do TST: I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) [art. 74, § 2°, da CLT - alterou o número para 20] empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade…

Ver a publicação completa →

O TRT9 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.