Processo 0000999-79.2022.5.06.0101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA ATOrd 0000999-79.2022.5.06.0101 RECLAMANTE: JESSICA MARIA BATISTA DA SILVA RECLAMADO: ECOLOGICAL ARTESANATOS LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c0d1d8f proferida nos autos. DECISÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Vistos etc. Após as diligências inexitosas em face das empresas executadas, requereu a parte autora a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica a fim de que a execução se volte contra o sócio Roberval de Lemos Sampaio e sua companheira Thatiene Cavalcanti da Costa.  Notificados para se manifestar acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sócio Roberval de Lemos apresentou impugnação de ID 77b484a e Thatiene Cavalcanti da Costa apresentou impugnação de ID ec50b66.   Da fundamentação: Requer o autor o direcionamento da execução em face do sócio Roberval de Lemos Sampaio e Thatiene Cavalcanti da Costa. Sustenta que estes mantêm união estável, inclusive com filhos em comum, e que há indícios de dilapidação patrimonial, com alienação de bens relevantes (veículos e imóveis), bem como aquisição de patrimônio em nome de terceiros (filhos menores), além da continuidade da atividade empresarial no mesmo local, ramo e com empregados antigos, o que indicaria confusão patrimonial e tentativa de frustrar a execução. À análise. Pois bem, evidenciada a frustração da execução em face das pessoas jurídicas executadas, é legítimo o redirecionamento da execução em face do sócio Roberval de Lemos Sampaio, integrante do grupo econômico reconhecido na fase de conhecimento, razão pela qual se justifica a instauração do incidente em seu desfavor. Por outro lado, no que concerne à pretensão de extensão da responsabilização à Sra. Thatiene Cavalcanti da Costa, companheira do sócio, não assiste razão à exequente. Com efeito, a mera comprovação da existência de casamento ou união estável não é suficiente para autorizar a inclusão do cônjuge ou companheiro no polo passivo da execução. Para tanto, faz-se necessária a demonstração de que este tenha se beneficiado economicamente da relação jurídica discutida nos autos ou que tenha participado de atos caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No caso concreto, não há prova robusta de que a referida companheira tenha se beneficiado diretamente do contrato de trabalho ou que tenha concorrido para eventual prática de fraude ou ocultação patrimonial. O simples fato de o casal possuir bens móveis e imóveis, por si só, não configura confusão patrimonial nem autoriza a desconsideração da personalidade jurídica em seu desfavor. Dessa forma, ausentes os requisitos legais, não há como acolher o incidente quanto à Sra. Thatiene Cavalcanti da Costa. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão do Sr. Roberval de Lemos Sampaio no polo passivo da execução, e INDEFIRO o pedido de extensão da responsabilização à Sra. Thatiene Cavalcanti da Costa. Intime-se o sócio para que pague ou garanta a execução, no prazo de 48 horas.    OLINDA/PE, 27 de abril de 2026. EDGAR GURJÃO WANDERLEY NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RS ARTES E SOUVENIRS LTDA - ECOLOGICAL ARTESANATOS LTDA - EPP

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