Processo 0001000-26.2025.5.23.0056

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO ATOrd 0001000-26.2025.5.23.0056 RECLAMANTE: KLEBER JEFFERSON NASCIMENTO DA SILVA RECLAMADO: UNIAO AVICOLA AGROINDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d3346a6 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, Por meio da manifestação sob #id:85d79d1, a parte ré alega que a perícia a ser realizada exige conhecimento técnico específico em Otorrinolaringologia, incompatível com a especialidade do perito médico designado Eduardo Dossa. Argumenta, ainda, que o perito designado está sediado em Sinop, localizado a 366 Km de Diamantino, sendo que poderia ser designada a perícia para ser realizada em Cuiabá, por ser o local onde concentra maior número de profissionais especialistas em Otorrinolaringologia e Clínicos Gerais, além da dificuldade em deslocar sua assistente técnica de Cuiabá até Diamantino, razão pela qual pugna pela reconsideração da nomeação do perito Eduardo Dossa e que seja nomeado profissional na Comarca de Cuiabá. Analiso. Registre-se, de início, que para atuar como perito na Justiça do Trabalho o profissional deve necessariamente ser cadastrado no SIGEO - AJ/JT. Consoante certidão de #id:da50471, há apenas 07 peritos Otorrinos cadastrados no MT, dos quais apenas 02 residem no Estado. Entre os residentes, apenas um estaria apto à nomeação e ainda assim reside em Alta Floresta, distante cerca de 680 Km de Diamantino. É notória a carência de peritos médicos para realização de perícias neste Regional, especialmente quando se trata de especialistas. O despacho juntado no #id:9b14ed6 da 3ª VT de Cuiabá externa muito bem essa carência de perito médico Otorrino, inclusive na Capital. Conforme certidão de #id:da50471, o médico nomeado Eduardo Dossa é especialista em perícias médicas e possui uma larga experiência nessa área, estando absolutamente apto para realizar a perícia no processo. Além disso, ele não virá de Sinop para Diamantino exclusivamente para realizar a perícia destes autos, são 14 perícias agendadas para serem realizadas na mesma data em Diamantino. Ademais, a Resolução n. 1.488/1998 do Conselho Federal de Medicina é clara ao dispor que a atuação dos médicos que prestam assistência ao trabalhador, seja como médico do trabalho, médico de empresa ou perito-médico judicial, prescinde de especialização em determinada área. Vê-se, portanto, que a única exigência para realização de laudo pericial na área médica é que o profissional designado seja médico regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina, não havendo necessidade de que seja especializado na área das lesões/doenças a serem verificadas. É justamente o que se extrai da redação do art. 465 do CPC. A jurisprudência é firme nesse sentido, verbis: “CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA POR MÉDICO GENERALISTA. PRETENSÃO DE NOVO EXAME PERICIAL POR MÉDICO ESPECIALISTA. Não prospera a arguição de invalidade da prova pericial, pelo só fato de ter sido realizada por médico generalista, sem especialidade na área da doença investigada, pois inexiste obrigação legal que ampare tal pretensão. A exigência da lei processual é no sentido de que o perito deve possuir conhecimento científico sobre o fato probando, bastando, no tocante às questões médicas, a formação acadêmica na área. No caso, o perito foi extremamente diligente, estando sua conclusão fundamentada de forma técnica, com respostas claras e objetivas aos quesitos formulados…

Ver a publicação completa →

O TRT23 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.