Processo 0001001-39.2025.8.16.0158

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Fórum - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: vcivelsms@gmail.com Autos nº. 0001001-39.2025.8.16.0158   Processo:   0001001-39.2025.8.16.0158 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa:   R$62.215,78 Exequente(s):   COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC Executado(s):   MARLILTON DAMIAO DA SILVA MARLILTON DAMIÃO DA SILVA Sebastiana Minervina da Conceição Filha Pereira   Vistos, etc.  Inicialmente, consigne-se que a restrição de veículos através do sistema RENAJUD se equipara ao ato da penhora. Assim, a tela de bloqueio perante o sistema RENAJUD servirá como termo de penhora, sendo desnecessária qualquer emissão e/ou conversão, formalizando-se a constrição nos termos do art. 837 do CPC.  Havendo registro de alienação fiduciária em favor de Instituição Financeira, a penhora deverá recair sobre os direitos aquisitivos que o Executado possui sobre o contrato, nos termos do art. 835, XII, do CPC.  Lavre-se termo de penhora dos eventuais direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia. Desta forma, OFICIE-SE a instituição financeira credora fiduciária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o estado do financiamento (quitação, número de parcelas devidas e pagas etc.) além de informação sobre a existência de ação que vise a busca e apreensão do veículo, bem como se manifeste acerca de eventual concordância com a alienação do bem com reserva do saldo para quitação do financiamento, presumindo-se, no caso de silêncio, sua discordância.  Na sequência, com a resposta e as informações acima indicadas, intime-se o Exequente para que se manifeste sobre a penhora dos direitos e a eventual assunção do saldo devedor, se for o caso. Não havendo interesse, a serventia promoverá o levantamento da restrição desde logo.  Se não houve concordância do credor da garantia com a venda do veículo, o feito deverá aguardar, no arquivo provisório, a data prevista e informada pelo credor da garantia para a quitação do contrato. Decorrido tal prazo, deverá ser expedido novo ofício ao credor da garantia para que informe se houve quitação e a transferência do veículo para o devedor com levantamento da garantia. Com a resposta de tais ofícios, intime-se a parte exequente para que se manifeste.  Se houve concordância do credor da garantia com a alienação do bem, promover-se-ão os atos necessários e, sendo esta realizada, intimar-se-á o credor para levantamento da referida garantia.  Estando o bem livre de alienação fiduciária, INTIME-SE o Exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias apresente dados para a avaliação, como a tabela FIPE ou similar (art. 871, IV, do CPC), além de indicar depositário do veículo, ficando a seu encargo o fornecimento dos meios necessários a eventual remoção do bem.  Com as informações, EXPEÇA-SE Mandado de Avaliação e Remoção, devendo o Oficial de Justiça avaliar o bem, valendo-se da tabela FIPE e informando o estado geral do veículo (elementos de desvalorização ou valorização) e o valor de mercado (art. 870 do CPC), bem como remover o veículo e entregá-lo ao depositário indicado pelo Exequente (art. 840, § 1º, do CPC), cientificando-o do encargo e responsabilidades legais (art. 161 do CPC).  Na omissão da…

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