Processo 0001001-55.2014.8.04.5300
TJAM • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI ESTADUAL N. 1.674/1984. VALIDADE DO VÍNCULO. FGTS E 13º SALÁRIO INDEVIDOS. FÉRIAS E SALÁRIO-FAMÍLIA PREVISTOS EM LEI. SALÁRIO-MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Amazonas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de servidora temporária, condenando o ente público ao pagamento de FGTS, 13º salári
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