Processo 0001002-53.2025.8.17.2920

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0001002-53.2025.8.17.2920 APELANTE: MARGARIDA BOTELHO DA SILVA RIBEIRO, SINDICATO DOS PROFESSORES PUBLICOS MUNICIPAIS - SINDPROFM - NO ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO(A): FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO - LIMOEIROPREV INTEIRO TEOR Relator: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA Relatório: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO Nº 0001002-53.2025.8.17.2920 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO APELANTES: MARGARIDA BOTELHO DA SILVA RIBEIRO E SINDICATO DOS PROFESSORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – SINDPROFM – NO ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO – LIMOEIROPREV RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Margarida Botelho da Silva Ribeiro e pelo Sindicato dos Professores Públicos Municipais – SINDPROFM – no Estado de Pernambuco contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro, nos autos da ação de obrigação de pagar ajuizada em face do Fundo Previdenciário do Município de Limoeiro – LIMOEIROPREV, na qual se discute o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação do piso salarial nacional do magistério, relativamente ao período de janeiro a junho de 2022. A sentença recorrida, lançada ao id nº 57838817, registrou que a inicial foi instruída com procuração, documentos pessoais e comprovante de residência da autora, indicados ao id nº 200743555, ficha financeira de 2022, ao id nº 200743567, e cópia da Lei Complementar Municipal nº 143/2022, ao id nº 200743575. Consignou, ainda, que o LIMOEIROPREV apresentou contestação ao id nº 207648724, arguindo ausência de pressupostos para a justiça gratuita e ilegitimidade passiva, além de defender a regularidade dos pagamentos; que a autora apresentou réplica ao id nº 209149053; que foi juntada decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0001653-96.2025.8.17.9480, aos ids nº 208867582 e 208867583, assegurando a tramitação do feito sob gratuidade judiciária; e que, intimadas as partes para especificação de provas, a autora informou não possuir outras provas a produzir, ao id nº 211827246, enquanto a ré permaneceu inerte, conforme certidão de id nº 215456623. Na fundamentação, o Juízo de origem julgou antecipadamente a lide, com base no art. 355, inciso I, do CPC, e acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do LIMOEIROPREV, por entender que o Fundo Previdenciário, na condição de órgão gestor vinculado à Secretaria Municipal de Administração, não detém autonomia administrativa para responder por obrigações relativas à remuneração ou a diferenças salariais de servidores municipais. Em razão disso, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, condenando a autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Em suas razões recursais, lançadas ao id nº 57838818, os apelantes sustentam, em síntese, que: (i) o recurso é tempestivo, pois a parte autora teria tomado ciência da sentença em 15 de setembro de 2025, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 16 de setembro de 2025 e encerrando-se em 06 de outubro de 2025; (ii) a ação originária foi proposta com o objetivo de obter o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação do piso salarial nacional do magistério…

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