Processo 0001002-60.2025.5.08.0105

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA ATOrd 0001002-60.2025.5.08.0105 RECLAMANTE: FRANCISCO CHARLES DOS REIS RODRIGUES RECLAMADO: IGOR BARATA PINHEIRO DE SOUSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eb715f4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 5. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NÚMERO 0001002-60.2025.5.08.0105, PROPOSTA POR ESPÓLIO DE FRANCISCO CHARLES DOS REIS RODRIGUES EM FACE DE IGOR BARATA PINHEIRO DE SOUSA E DE AMAURY DE SOUSA FILHO, DECIDE ESTA MM. VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA-PA: A) DETERMINAR QUE A SECRETARIA PROCEDA À RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO, A FIM DE QUE PASSE A CONSTAR CORRETAMENTE COMO PARTE RECLAMANTE O ESPÓLIO, REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE, ADEQUANDO-SE O REGISTRO À REALIDADE PROCESSUAL DOS AUTOS; B) REJEITAR AS PRELIMINARES DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADAS PELOS RECLAMADOS, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO; C) REJEITAR A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO; D) NO MÉRITO, JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME OS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS, QUE INTEGRAM O PRESENTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS FINS LEGAIS. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE RECLAMANTE E DA PARTE RECLAMADA, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS A CARGO DA PARTE RECLAMANTE NO PERCENTUAL DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 789, II, DA CLT), DAS QUAIS FICA ISENTA, POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE RECLAMADA, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DOS PEDIDOS ELENCADOS NA INICIAL JULGADOS IMPROCEDENTES NA ÍNTEGRA, OBRIGAÇÃO ESTA CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA POR DOIS ANOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. INTIMEM-SE AS PARTES A RESPEITO DA PRESENTE SENTENÇA, DEVENDO A SECRETARIA DA VARA OBSERVAR RIGOROSAMENTE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS PEDIDOS DE INTIMAÇÃO E PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE DETERMINADO ADVOGADO OU ADVOGADA, NA FORMA DA SÚMULA 427 DO TST E DO PRECEDENTE VINCULANTE FIXADO NO RR-437−14.2021.5.07.0025 (TEMA 305 DAS TESES VINCULANTES DO TST). NADA MAIS. MARCOS CEZAR MOUTINHO DA CRUZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IGOR BARATA PINHEIRO DE SOUSA - AMAURY DE SOUSA FILHO

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