Processo 0001002-86.2024.8.16.0084

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3521-1000 - E-mail: goi-2vj-s@tjpr.jus.br   DECISÃO Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Processo nº: 0001002-86.2024.8.16.0084 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JHENIFER ELLEN DE OLIVEIRA DOS SANTOS              JOELSON JUNIOR DE OLIVEIRA Decisão Vistos etc. Apresento o relatório em apartado na forma do art. 423 inciso II do CPP. Junte-se aos autos informações atualizadas do sistema oráculo dos acusados. Designo o dia 31/08/2026 às 13h00min para o sorteio dos jurados. Intime-se os defensores dos acusados, Ministério Público e representante da OAB para querendo, comparecer ao ato. Designo desde já o dia 18/09/2026 às 09h00min para realização do Júri, devendo ser intimados os jurados sorteados, o MP, os acusados e os defensores para estarem presente ao ato. Proceda à Secretaria também a comunicação das autoridades policiais locais, bem como a requisite reforço policial para o ato, na forma de praxe efetivada pela serventia. Aponto desde já que o caráter de imprescindibilidade é incabível para testemunhas arroladas que não são da “terra”, pois impossível a sua condução coercitiva no ato. Neste sentido: TJPA-010252) APELAÇÃO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR. NULIDADE DO JULGAMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO. TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. PROVIMENTO. 1. A cláusula de imprescindibilidade só se aplica às testemunhas residentes no foro da comarca em que o julgamento está sendo realizado, até porque, seria impossível o cumprimento da diligência pelo Oficial de Justiça no mesmo dia da sessão, se dependesse de qualquer viagem para tanto, e a acusação não forneceu os endereços completos para o cumprimento da diligência. Preliminar rejeitada. Recurso da assistente improvido. 2. Na ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 593 do Código de Processo Penal, admite-se a relativização do princípio da soberania dos veredictos, para submeter o acusado a novo julgamento. In casu, a decisão do Júri é manifestamente contrária às provas dos autos, impondo-se a anulação. Recurso conhecido e provido, à unanimidade. (Apelação Penal nº XXX.XXX.XXX-XX-3 (92468), 3ª Câmara Criminal Isolada do TJPA, Rel. Raimundo Holanda Reis. j. 04.11.2010, DJe 08.11.2010).   TJES-002764) APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JÚRI POR AUSÊNCIA DA OITIVA DE TESTEMUNHA DE DEFESA ARROLADA EM CARÁTER DE IMPRESCINDIBILIDADE - REJEITADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JÚRI POR AUSÊNCIA DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, QUE ENCONTRAVA-SE ENFERMO - NÃO CONHECIDA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - REJEITADA - PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 2º GRAU - INADMISSIBILIDADE DE SEGUNDA APELAÇÃO COM BASE NO MESMO FUNDAMENTO - ACOLHIDA - VEDAÇÃO LEGAL CONSTANTE NO ARTIGO 593, § 3º, DO CPP - RECURSO NÃO CONHECIDO. Preliminar de Nulidade do Júri por Ausência de Oitiva de Testemunha Arrolada em Caráter de Imprescindibilidade. 1. A cláusula de imprescindibilidade da testemunha só vigora quando a testemunha reside no endereço fornecido pela parte. Em casos onde a testemunha já não mora mais no local indicado e…

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