Processo 0001003-17.2026.8.25.0063

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202656500465 NÚMERO ÚNICO: 0001003-17.2026.8.25.0063 REQUERENTE : JOSE OSCAR VIEIRA SOARES JUNIOR ADV. : JOSÉ OSCAR VIEIRA SOARES JUNIOR - OAB: 6137-SE REQUERIDO : FCA - FIAT CHRYLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA ADV. : FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - OAB: 76696-MG DECISÃO/DESPACHO....: DESSE MODO, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COM ESPECIALISTA NA ÁREA DE ENGENHARIA MECÂNICA, COM PERITO CADASTRADO NO SISTEMA DE AGENDAMENTO DE PERÍCIAS DO TJSE, DEVENDO A SECRETARIA BUSCAR NA ALUDIDA LISTA DO TJSE OS NOMES DOS PERITOS ALI EXISTENTES, O(A) QUAL DEVERÁ SER INTIMADO(A) ATRAVÉS DOS MEIOS DE CONTATOS FORNECIDOS, PARA INFORMAR SE ACEITA O MÚNUS E APRESENTAR PROPOSTA A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. ACEITO O MÚNUS, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO REQUERIDO PARA QUE EFETUE O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PROPOSTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. DEVERÁ O PERITO RESPONDER ÀS SEGUINTES INDAGAÇÕES, ALÉM DOS QUESITOS APRESENTADOS PELAS PARTES: O VEÍCULO PERICIADO APRESENTA, OU APRESENTOU NOS PERÍODOS INDICADOS NAS ORDENS DE SERVIÇO, OS DEFEITOS RELATADOS NA INICIAL (PROBLEMAS NA CAIXA DE MARCHA/TRANSMISSÃO, SUSPENSÃO DIANTEIRA E VAZAMENTO DE ÓLEO)? QUAL A ORIGEM TÉCNICA DE TAIS DEFEITOS? TRATA-SE DE VÍCIO DE CONCEPÇÃO/FABRICAÇÃO DAS PEÇAS, DESGASTE NATURAL OU HOUVE MAU USO/FALTA DE MANUTENÇÃO POR PARTE DO CONSUMIDOR? OS REPAROS NECESSÁRIOS PARA SANAR TAIS PROBLEMAS EXIGIRAM OU EXIGEM A IMOBILIZAÇÃO DO VEÍCULO POR PERÍODO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS? O DEFEITO APRESENTADO COMPROMETE A SEGURANÇA DE RODAGEM DO VEÍCULO, TORNA O BEM IMPRÓPRIO AO FIM A QUE SE DESTINA OU DIMINUI SIGNIFICATIVAMENTE O SEU VALOR DE MERCADO? PRESTAR OUTROS ESCLARECIMENTOS QUE JULGAR RELEVANTES PARA A CAUSA. INTIMEM-SE AS PARTES EM SEGUIDA, AS QUAIS PODERÃO, NOS TERMOS DO ART. 465, § 1º, DO CPC, ARGUIR O IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DO PERITO, SE FOR O CASO, INDICAR ASSISTENTE TÉCNICO E APRESENTAR QUESITOS, TUDO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. COM A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL, INTIMEM-SE AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM EM 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 477, § 1º, DO CPC. POR FIM, DETERMINO A SECRETARIA QUE PROCEDA ÀS DEVIDAS RETIFICAÇÕES NO SCPV PARA A RETIFICAÇÃO DO NOME EMPRESARIAL DA REQUERIDA, QUAL SEJA, STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, CONFORME JÁ DETERMINADO NA DECISÃO DE FL. 207/208.

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