Processo 0001003-32.2011.8.18.0000
TJPI • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001003-32.2011.8.18.0000 APELANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: VICTOR RODRIGUES MARQUES (MENOR), MARCIA COSTA RODRIGUES RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE LENTES ESPECIAIS. SÍNDROME DE MARFAN. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. A
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