Processo 0001003-54.2024.8.25.0041

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202473000832 NÚMERO ÚNICO: 0001003-54.2024.8.25.0041 EXEQUENTE : AMÁLIA MARIA PRAXEDES DOS SANTOS ADV. : OSCAR BERWANGER BOHRER - OAB: 79582-RS ADV. : PEDRO BOHRER AMARAL - OAB: 74896-RS EXECUTADO : FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA ADV. : CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 138436-SP ADV. : CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 955-A-SE DECISÃO....: (...) DIANTE DO ADUZIDO, RETIFICA-SE O RITO DE LIQUIDAÇÃO DETERMINADO NA DECISÃO DE 06/11/2025, PARA QUE O ARBITRAMENTO DAS PERDAS E DANOS OBSERVE O ART. 52, INCISO V, C/C ARTS. 5.º E 6.º, DA LEI N.º 9.099/95, EM VEZ DO PROCEDIMENTO COMUM DOS ARTS. 509-511 DO CPC. POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 52, INCISO V, DA LEI N.º 9.099/95, FIXO AS PERDAS E DANOS DECORRENTES DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), A SEREM EXECUTADOS NOS PRESENTES AUTOS, EM DESFAVOR DE FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA INDEFIRO O PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DAS ASTREINTES, CUJO VALOR PERMANECE FIXADO ATÉ O TETO DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), CONFORME DECISÃO DE 09/06/2025. OS VALORES EXEQUÍVEIS NESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SÃO: (A) PERDAS E DANOS: R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS); (B) MULTA COERCITIVA (ASTREINTES): ATÉ O TETO DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS); (C) MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS); (D) MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA: R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). INTIME-SE A EXECUTADA, NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NOS AUTOS, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, EFETUE O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DOS VALORES CONSTANTES DO ITEM III DESTA DECISÃO, NOS TERMOS DO ART. 523, DO CPC/2015, SOB PENA DE INCORPORAÇÃO AO DÉBITO DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 523 DO CPC (ENUNCIADO 97 DO FONAJE). DESTACO QUE NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO PARCIAL, AQUELES ACESSÓRIOS INCIDIRÃO APENAS SOBRE A PARTE QUE RESTAR INADIMPLIDA. APENAS O PAGAMENTO DO VALOR EXEQUENDO TERÁ O CONDÃO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DAQUELE ACESSÓRIO, NÃO TENDO O MESMO EFEITO O DEPÓSITO COM FINALIDADE DE GARANTIA, QUANDO APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE A PEÇA DE INSURGÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 523, §1º, DO CPC E RESP 1.834.337/SP (INFORMATIVO N.º 663 DO STJ). ADVIRTA-SE A PARTE EXECUTADA, OUTROSSIM, DE QUE A PROMOÇÃO DE DEPÓSITO NOS AUTOS SEM RESSALVA SERÁ ENTENDIDA COMO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, COM A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO CREDOR. NÃO SENDO CUMPRIDA VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO NO PRAZO LEGAL, CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS E, PROCEDA-SE, POR ATO ORDINATÓRIO, À INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA, EM 05 (CINCO) DIAS, ACOSTAR A ATUALIZAÇÃO DO SEU CRÉDITO, JÁ ACRESCIDO DO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DE MULTA, MAS SEM INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS (ENUNCIADO 97 DO FONAJE). TRANSCORRIDO O PRAZO PREVISTO NO ART. 523 DO CPC/2015 SEM COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, A SER CUMPRIDO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NOS TERMOS DO ART. 523, §3º, DO CPC, LAVRANDO-SE O AUTO E INTIMANDO-SE A PARTE EXECUTADA. ENCONTRADOS BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA, LAVRE-SE O AUTO DE PENHORA, COM A AVALIAÇÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA (ART. 870 DO CPC/2015), E INTIME-SE A PARTE DEVEDORA, NOS TERMOS DO ART. 841 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ENCONTRADO VALOR EM DINHEIRO, E NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO À PENHORA, EXPEÇA-SE ALVARÁ (

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