Processo 0001003-73.2022.8.12.0045
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0001003-73.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - Vara Criminal Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Apelante: Bruno Arruda de Souza DPGE - 1ª Inst.: Carlúcio Germano da Silva Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Daniele Borghetti Zampieri de Oliveira Vítima: Genesio Pereira Arruda Junior EMENTA - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - DESOBEDIÊNCIA - VIAS DE FATO - POSSE DE VEÍCULO PRODUTO DE CRIME - CONTRADIÇÕES NAS V
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