Processo 0001003-73.2024.5.08.0010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: FERNANDO DE JESUS DE CASTRO LOBATO JUNIOR ROT 0001003-73.2024.5.08.0010 RECORRENTE: F R NUNES COMERCIO DE CONFECCOES RECORRIDO: LUCIANA DOS SANTOS ALBUQUERQUE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de828b4 proferida nos autos.   ROT 0001003-73.2024.5.08.0010 - 2ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. F R NUNES COMERCIO DE CONFECCOES GABRIEL DE SOUZA ROSAS (PA34078) MARCILENE PAIVA GOMES DE SOUSA (PA36256) Recorrido:   Advogado(s):   LUCIANA DOS SANTOS ALBUQUERQUE AUGUSTO CEZAR SILVA PALHETA (PA17479) VITOR RODRIGUES CRUZ (PA19750)   RECURSO DE: F R NUNES COMERCIO DE CONFECCOES Decisão  Registra-se que no despacho de Id. ae077a3 houve o indeferimento do pedido da reclamada de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, com a concessão de prazo para a mesma efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção. Todavia, cotejando o acórdão e as razões recursais, observa-se o enfrentamento da deserção reconhecida no acórdão como matéria de mérito do recurso de revista, o que torna despiciendo o despacho de Id. ae077a3, visto que, nessa hipótese, não se exige o preparo para garantir o juízo recursal, inclusive, ficando prejudicado o pedido de gratuidade. Desta forma, passo a examinar os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/03/2026 - Id 2c23212; recurso apresentado em 17/03/2026 - Id 5e7f43f). Representação processual regular (Id 8068ad8). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.   1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A reclamada argui preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Expõe que "A decisão recorrida, ao ignorar o pedido de gratuidade de justiça nos embargos de declaração, alegar que os documentos comprobatórios são insuficientes, bem como, exigir comprovações adicionais, desconsiderou a presunção de veracidade dessa declaração e limitou o acesso à justiça, violando o direito constitucional à assistência jurídica". Afirma que "o acórdão manteve a decisão de deserção das empresas, sem analisar corretamente o escopo recursal, bem como, ignorou o pleito de gratuidade de justiça existente nos embargos de declaração e ainda aplicou multa de 2% do valor causa ao reclamado". Aponta afronta do art. 93, IX, da CF, pois "ao julgar os embargos de declaração sem decidir quanto ao pleito da gratuidade de justiça, violou o verbete constitucional não entregando a prestação jurisdicional completa". Transcreve trecho do acórdão principal. Examino. Nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC ou do art. 93, IX, da CF. A respeito do art. 93, IX, da CF, a análise de admissibilidade, conforme art. 896, §1º-A, IV, da CLT, depende da transcrição do trecho de…

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