Processo 0001004-24.2026.8.04.6000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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DECISÃO Instaurado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo nº 0005053-71.2023.8.04.0000, que versa sobre a definição da (in) existência de responsabilidade da instituição financeira pelo pagamento de indenização por dano moral nos casos de indevidos descontos na conta bancária do
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