Processo 0001004-27.2024.8.25.0045

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34320/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600838694 NÚMERO ÚNICO: 0001004-27.2024.8.25.0045 PROCESSO ORIGEM....202475000688 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NEÓPOLIS GRUPO..............: VII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202400855549 APELANTE - MARIA JOSE MATIAS DOS SANTOS ADVOGADO - KRISTHIAN MORAIS BOMFIM - OAB: 8363/SE APELADO - UNIÃO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDÊNCIA ADVOGADO - JULIANO DELESPORTE DOS SANTOS TUNALA - OAB: 174180/RJ APELADO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO NÃO CONTRATADO. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS. TERMOS INICIAIS DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR A CESSAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS DE SEGURO EM CONTA DE PENSIONISTA ANALFABETA, CONDENANDO OS RÉUS À RESTITUIÇÃO EM DOBRO E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 2. A APELANTE BUSCA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA PATAMAR NÃO INFERIOR A R$ 10.000,00, ALÉM DA ADEQUAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME SÚMULAS DO STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS COMPORTA MAJORAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE SOFRIMENTO; E (II) SE OS TERMOS INICIAIS DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS NA SENTENÇA ESTÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO (IN RE IPSA) EM CASOS DE DESCONTOS INDEVIDOS SEM PROVA DE OFENSA INTENSA À DIGNIDADE OU HONRA. NO CASO, EMBORA OS DESCONTOS FOSSEM INDEVIDOS, NÃO RESTOU CONFIGURADA SITUAÇÃO QUE SUPERASSE O MERO ABORRECIMENTO, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO DE R$ 5.000,00 APENAS EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. 5. EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DECORRENTE DE ATO ILÍCITO, OS JUROS DE MORA PARA AMBAS AS CONDENAÇÕES (MATERIAL E MORAL) DEVEM FLUIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA Nº 54/STJ E ART. 398 DO CC). 6. A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO INCIDE A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA Nº 43/STJ) E, SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA Nº 362/STJ), PARÂMETROS QUE FORAM OBSERVADOS NA SENTENÇA RECORRIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXISTINDO PROVA DE OFENSA À HONRA OU SOFRIMENTO PSICOLÓGICO INTENSO, O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, IMPEDINDO A MAJORAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA ORIGEM. 2. OS TERMOS INICIAIS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DEVEM OBSERVAR ESTRITAMENTE AS SÚMULAS Nº 43, 54 E 362 DO STJ _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CC, ART. 398; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 43, 54 E 362. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO VII DA 2ª CÂMARA CÍVEL…

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