Processo 0001004-61.2025.5.22.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA ROT 0001004-61.2025.5.22.0001 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RECORRIDO: WYLNAMARA PAULA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3fb543d proferida nos autos.   ROT 0001004-61.2025.5.22.0001 - 1ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (SP39768) GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO (PE0019382-D) Recorrido:   Advogado(s):   WYLNAMARA PAULA SILVA CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO (DF17510) GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES (DF26449) KAMILLA DE ALMEIDA FARIA ALBUQUERQUE (DF74304)   RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/08/2026 - Id 69c0c54; recurso apresentado em 14/08/2026 - Id fe7c43d). Representação processual regular (Id id. 3f403c7; 6979615). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ee4b7f0: R$ 70.000,00; Custas fixadas, id ee4b7f0: R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7b85c7d: R$ 17.957,98; Custas pagas no RO: id 1578688; Depósito recursal recolhido no RR, id 7082354: R$ 28.823,14.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA   Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. A parte recorrente sustenta que o acórdão regional violou o art. 62, II, parágrafo único da CLT, ao afastar a desnecessidade de controle de jornada ante o desempenho de função de confiança. Busca a exclusão das horas extras deferidas, bem como dos reflexos legais decorrentes. Consta no acórdão (ID. 16e291e): "HORAS EXTRAS.CARGO DE CONFIANÇA - ART. 62, II, DA CLT A reclamada investe contra a sentença que afastou o enquadramento da autora na exceção do art. 62, II, da CLT. Alega, em suma, que a função de "Chefe de Seção" detinha poderes de gestão, que o salário era superior à média dos subordinados e que a ausência de controle formal de ponto demonstrava a autonomia da obreira. O art. 62, II, da CLT exclui do regime de duração do trabalho previsto no Capítulo II do Título II da CLT os "gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial", condicionando essa exclusão, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo, ao recebimento de gratificação de função não inferior a 40% do salário efetivo, salvo disposição em contrário estabelecida em instrumento coletivo. É pacífico, na doutrina e na jurisprudência trabalhista, que a exceção contida no inciso II do art. 62 da CLT não se satisfaz com a mera denominação do cargo ocupado pelo empregado, sendo imprescindível a demonstração de que o trabalhador…

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