Processo 0001004-66.2024.5.05.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0001004-66.2024.5.05.0002 RECLAMANTE: CINTIA SANTOS DE JESUS RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b24ffd proferida nos autos. RELATÓRIO: CONTAX S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL apresentou impugnação aos cálculos de liquidação, conforme alegações constantes do ID 4c39a03. O exequente apresentou manifestação em face da impugnação, conforme ID f5f7422. Os autos foram encaminhados ao calculista do Juízo, que apresentou relatório técnico no ID 47f01d0. Tudo visto e examinado. FUNDAMENTAÇÃO 1) SEGURO DESEMPREGO A impugnante sustenta a inclusão indevida da indenização substitutiva do seguro desemprego, ao argumento de que o título executivo determinou apenas a obrigação de fazer consistente na entrega das guias, sendo a indenização cabível apenas em caso de descumprimento, o que não teria ocorrido por ausência de intimação específica para cumprimento. O exequente, por sua vez, defende a manutenção dos cálculos. A análise do título executivo revela que a obrigação imposta à reclamada consistia, primordialmente, na entrega das guias para habilitação no benefício, sendo a conversão em indenização condicionada à efetiva inobservância dessa obrigação. A execução deve observar rigorosamente os limites da coisa julgada, não sendo admissível a ampliação do comando condenatório por presunção de inadimplemento. A conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar exige demonstração inequívoca de descumprimento, o que não se verifica no caso, sobretudo diante da ausência de comprovação de intimação válida para cumprimento da obrigação após o trânsito em julgado. A inclusão automática da indenização substitutiva, sem a prévia configuração do inadimplemento, implica violação ao título executivo e conduz ao pagamento indevido. Acolhe-se, portanto, a impugnação no ponto, para excluir da conta de liquidação a parcela referente ao seguro desemprego. 2) FGTS – OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A impugnante alega que os cálculos consideraram todo o período contratual para apuração do FGTS, sem observância da prescrição quinquenal reconhecida na sentença, bem como requer o abatimento dos valores já comprovadamente recolhidos. O exequente sustenta a correção da conta apresentada. O título executivo reconheceu expressamente a incidência da prescrição quinquenal, inclusive em relação aos depósitos de FGTS, devendo a liquidação observar tal limitação temporal. A apuração de parcelas fora do período não prescrito afronta diretamente a coisa julgada, ampliando indevidamente o alcance da condenação. Do mesmo modo, a execução deve refletir apenas o efetivo inadimplemento, sendo imprescindível o abatimento dos valores comprovadamente recolhidos sob a mesma rubrica, a fim de evitar duplicidade de pagamento. Acolhe-se, portanto, a impugnação para determinar a retificação dos cálculos, com a limitação da apuração do FGTS ao período não prescrito, bem como com a dedução dos valores já quitados. 3) NATUREZA CONCURSAL E EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO A impugnante sustenta a necessidade de separação dos créditos em concursais e extraconcursais, em razão de se encontrar em recuperação judicial, defendendo que os créditos anteriores ao pedido devem se submeter ao juízo universal, sob pena de violação ao princípio da par conditio creditorum.…

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