Processo 0001004-91.2023.8.25.0035

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202370001015 NÚMERO ÚNICO: 0001004-91.2023.8.25.0035 REQUERENTE : GILVANIA SOARES DOS SANTOS NASCIMENTO ADV. : JOSÉ FONTES DE GOES NETO - OAB: 12445-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ITABAIANINHA ADV. : JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ - OAB: 4415-SE ADV. : JOSÉ ACÁCIO DOS SANTOS SOUTO - OAB: 12193-SE DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO TRATA-SE DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELO MUNICÍPIO DE ITABAIANINHA, NO QUAL REQUER A DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB A ALEGAÇÃO DE POSSUIR ISENÇÃO LEGAL AUTOMÁTICA DECORRENTE DE SUA NATUREZA DE FAZENDA PÚBLICA E DO FATO DE CUSTEAR O FUNCIONAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO POR MEIO DE REPASSES ORÇAMENTÁRIOS, SUSTENTANDO QUE A COBRANÇA IMPLICARIA EM ONERAÇÃO INDEVIDA DO ENTE PÚBLICO. CONTUDO, O PLEITO NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS A ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS É MATÉRIA DE ORDEM TRIBUTÁRIA ESTRITA, DEPENDENDO, INARREDAVELMENTE, DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE REGÊNCIA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ISENÇÃO AUTOMÁTICA APENAS PELA NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO DO REQUERENTE. O ARGUMENTO DE QUE O MUNICÍPIO JÁ CONTRIBUI PARA O ORÇAMENTO DO JUDICIÁRIO NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A EXIGIBILIDADE DA TAXA JUDICIÁRIA, A QUAL POSSUI NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA E FATO GERADOR ESPECÍFICO, VINCULADO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO JURISDICIONAL NO CASO CONCRETO, SALVO AS EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI, QUE DEVEM SER INTERPRETADAS RESTRITIVAMENTE. NESSE SENTIDO, OBSERVA-SE QUE OS PRECEDENTES E FUNDAMENTOS INVOCADOS PELA PARTE EXECUTADA, INCLUSIVE AQUELES REFERENTES AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS (TJ-GO), BASEIAM-SE EM LEGISLAÇÃO LOCAL DAQUELE ESTADO OU NA APLICAÇÃO DO ARTIGO 39 DA LEI Nº 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS), DIPLOMA ESTE QUE É INAPLICÁVEL AO PRESENTE FEITO, POR NÃO SE TRATAR DE EXECUÇÃO FISCAL, MAS SIM DE PROCESSO DE OUTRA NATUREZA, ONDE NÃO SUBSISTE A EXTENSÃO DA PRERROGATIVA DA FAZENDA NACIONAL AOS MUNICÍPIOS NA AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA NESTE SENTIDO NO ÂMBITO DO ESTADO DE SERGIPE. PORTANTO, INEXISTINDO NORMA ESTADUAL VIGENTE QUE CONCEDA ISENÇÃO AMPLA E IRRESTRITA AO ENTE MUNICIPAL PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS EM PROCESSOS DESTA COMPETÊNCIA, E NÃO SENDO APLICÁVEL A ANALOGIA PARA CRIAR ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, MANTÉM-SE HÍGIDA A OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E MANTENHO A DETERMINAÇÃO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. INTIME-SE O MUNICÍPIO PARA QUE, NO PRAZO LEGAL, PROMOVA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PENDENTES, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS PERTINENTES. CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES E REALIZADAS AS DEVIDAS CERTIFICAÇÕES, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. EM ITABAIANINHA/SE, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE

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