Processo 0001006-03.2025.5.08.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0001006-03.2025.5.08.0007 RECLAMANTE: FRANCLYN HUNGRIA DA SILVA RECLAMADO: INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTAO EM SAUDE - INSAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e620bd6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO   EM FACE DO EXPOSTO E MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDO, NA RECLAMAÇÃO PROPOSTA POR FRANCLYN HUNGRIA DA SILVA CONTRA INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTÃO EM SAÚDE – INSAÚDE: A) REJEITAR AS PRELIMINARES; B) PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DOS PEDIDOS ANTERIORES A 24/11/2020, EXTINGUINDO-OS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; B) E, NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, CONDENAR O RECLAMADO A PAGAR AO AUTOR, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, AS SEGUINTES PARCELAS: AVISO PRÉVIO, SALDO DE SALÁRIO DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025, FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3, 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2025, MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT, FGTS E MULTA DE 40% (DEDUZIDOS OS VALORES JÁ RECOLHIDOS, CONFORME EXTRATO ANALÍTICO DE IDs 9315238 E 15bbd65), DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 8ª DIÁRIA (DIANTE DA DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME 12X36, POR TODO O PACTO LABORAL, OBSERVANDO-SE OS HORÁRIOS CONSIGNADOS NOS CARTÕES DE PONTO, COM ADICIONAIS DE 50 E DE 100% PELO LABOR EM FERIADOS, ALÉM DOS REFLEXOS EM VERBAS VINCULADAS AO SALÁRIO), BEM COMO DIFERENÇAS SALARIAIS (NOS LIMITES DO PEDIDO, ENTRE A QUANTIA DE R$ 2.975,00 E A REMUNERAÇÃO GLOBAL PAGA EM CONTRACHEQUE, AUTORIZADA A INTEGRAÇÃO DA VERBA PARA TODOS OS FINS, NO PERÍODO DE 05/08/2022 A 04/09/2022 E DE 1º DE JANEIRO DE 2023 ATÉ O FINAL DO PACTO LABORAL, AUTORIZANDO-SE A DEDUÇÃO, NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO, DOS VALORES PAGOS SOB AS RUBRICAS “610 DIF. SALARIAL PISO ENFERMAGEM” E “039 - DIFERENÇA SALARIAL C/ INC”); C) DETERMINAR QUE OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE FGTS SEJAM DEPOSITADOS DIRETAMENTE NA CONTA VINCULADA DO OBREIRO, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 18, § 1º, DA LEI N. 8.036/90, PARA SUA POSTERIOR LIBERAÇÃO POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL, AUTORIZANDO-SE, DESDE LOGO, A EXPEDIÇÃO DESTE PELA SECRETARIA DA VARA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO; D) INDEFERIR A ISENÇÃO DA COTA PATRONAL DO INSS E OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO RECLAMADO, RESGUARDANDO-SE A APLICAÇÃO DO ART. 899, § 10, DA CLT, NA HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. ASSEGURADOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO AUTOR, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, QUE PERMANECERÃO EM CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO E DA MEMÓRIA DE CÁLCULO ANEXA, QUE INTEGRAM O DISPOSITIVO, PARA TODOS OS FINS. CUSTAS, PELO RECLAMADO, SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PARTES CIENTES PELO DEJN. NADA MAIS. TEREZA CRISTINA DE ALMEIDA CAVALCANTE ARANHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTAO EM SAUDE - INSAUDE

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