Processo 0001006-13.2009.4.02.5116

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001006-13.2009.4.02.5116/RJ EXECUTADO : TENIS CLUBE DE MACAE ADVOGADO(A) : ALEXANDER DE SOUZA DUTRA (OAB RJ128022) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de TENIS CLUBE DE MACAE objetivando cobrança de débito no valor originário de R$700.743,11 (setecentos mil, setecentos e quarenta e três reais e onze centavos). Nos termos da decisão do evento  112.1 , foi deferido o pedido de substituição da penhora da sede de praia da parte executada, pelo imóvel localizado na Praça Veríssimo de Melo, nº 68, Centro, Macaé - RJ, descrito na matrícula n.º 125 do 2º Ofício de Justiça de Macaé (evento  87.70 ).  Consoante certidão do evento 129, foi devidamente efetuada a penhora do sito à Rua São João (Praça Veríssimo de Mello), 68, Centro, Macaé, matrícula n.º 125 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Macaé. O bem foi avaliado em R$ 7.800.000,00 (sete milhões oitocentos mil reais). Nos eventos  129.2 ,  129.3  e  129.4  constam o auto de penhora e fotos do bem penhorado.  No evento  131.1 , o 2º Ofício de Justiça de Macaé informa ter realizado o registro da penhora efetuada nos autos, indicando a anotação na matrícula n.º 47511.  A execução encontrava-se suspensa em decorrência do parcelamento do débito. Conforme consulta do evento 160, foi possível verificar que acordo anterior foi rescindido.  Dessa forma, foi dado prosseguimento ao feito, com a determinação de diligências preparatórias ao leilão do imóvel penhorado, com a expedição de mandado para constatação e reavaliação do imóvel, a expedição de ofício à Secretaria Municipal de Fazenda para obter informações sobre eventuais débitos tributários vinculados ao bem, e a obtenção de certidão de ônus reais atualizada. Nos termos da certidão do evento  178.1 , o oficial de justiça suscitou dúvida  "quanto à abrangência da matrícula nº 125, de modo que a penhora total do imóvel pode ter recaído sobre áreas correspondentes a outras matrículas e em dimensões maiores que a informada" . Conforme laudo do evento  178.2 , o imóvel foi reavaliado em R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).  Em petição do evento  179.1 , TÊNIS CLUBE DE MACAÉ, protocolou petição requerendo a suspensão dos atos executórios e a realização de perícia, em face da complexidade da situação físico-registral do imóvel penhorado. O clube alega que o bem, onde suas instalações estão edificadas, é um conjunto único e contínuo, embora esteja fragmentado registralmente em diversas matrículas (nº 125, 7.431, 14.077 e 1.967), que nunca foram unificadas.  Arguiu, ainda, que na execução fiscal nº 5123938-40.2021.4.02.5101, o mesmo bem foi penhorado com base em matrículas distintas e avaliado em valor substancialmente maior (R$ 13.500.000,00 contra R$ 6.000.000,00 nesta execução) Diante desse cenário de confusão dominial, divergência de avaliações e risco de dupla constrição e nulidade de eventual leilão, o executado pleiteia a necessidade de uma perícia técnico-registral e topográfica unificada para georreferenciar a área, relacionar edificações às matrículas, delimitar o objeto das penhoras e indicar medidas saneadoras. Por fim, informa ter impetrado o Mandado de Segurança nº 5002680-76.2025.4.02.5116, em trâmite na 1ª Vara Federal de Macaé, em que busca garantir o direito de aderir à transação tributária e parcelar o débito fiscal, o que, em caso de provimento, suspenderia a exigibilidade dos créditos. No evento  183.1  consta a Certidão de Ônus reais atualizada do…

Ver a publicação completa →

O TRF2 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.