Processo 0001006-28.2023.5.12.0050

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001006-28.2023.5.12.0050 RECLAMANTE: EDNEI ANTONIO DO NASCIMENTO RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 77c961f proferido nos autos. DECISÃO Registro o recebimento da conta readequada ao título executivo Judicial - com a devida identificação dos créditos concursais e extraconcursais. Em relação aos créditos  concursais - ID e99e44f,  cite-se o/a devedor/a para embargar, querendo, em 5 dias, e em seguida expeça-se certidão para habilitação perante o Juízo da Recuperação judicial, a ser encaminhada pelo credor. Quanto aos créditos extraconcursais ID 4a26453, cite-se o/a devedor/a para, em 5 dias, mediante mera publicação da presente decisão homologatória no DEJT pagar importância da execução, mais os honorários que poderá garantir a execução periciais fixados, mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora,observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, sob pena de execução.  TOTAL - R$ 7.403,38 VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 31/03/2026  Essa disciplina de que os créditos extraconcursais não se sujeitam ao regime de recuperação do quadro de credores, tem amplo e irrestrito amparo no STJ: AGRAVO  INTERNO  CONTRA  DECISÃO  DA  PRESIDÊNCIA DO  STJ. PREQUESTIONAMENTO.  RECONSIDERAÇÃO.  DIREITO  EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL.  NÃO  SUJEIÇÃO  AO  PLANO  DE  RECUPERAÇÃO  E  A  SEUS EFEITOS. 1. No presente caso houve o prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem. Decisão da Presidência reconsiderada. 2.  Os  créditos  constituídos  depois  de  ter  o  devedor ingressado  com  o  pedido  de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 3.  A  Corte  Especial  do  STJ,  no  julgamento  do  EAREsp 1255986/PR,  decidiu  que  a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o  ato  processual  que  qualifica  o nascedouro  do  direito  à  percepção  dos  honorários advocatícios sucumbenciais. 4.  "Em  exegese  lógica  e  sistemática,  se  a  sentença  que arbitrou  os  honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali  emana,  necessariamente,  nascerá  com natureza  extraconcursal,  já  que,  nos termos  do  art.  49,  caput  da  Lei 11.101/05,  sujeitam-se  ao  plano  de  soerguimento  os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e  não  os  posteriores. Por  outro  lado,  se  a  sentença  que  arbitrou  os  honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido  como concursal,  devendo  ser  habilitado  e  pago  nos  termos  do  plano  de recuperação  judicial"  (REsp  1841960/SP,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  LUIS  FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 13/04/2020) 5. Na hipótese, a sentença que rejeitou os embargos à execução e fixou os honorários advocatícios  foi  prolatada  após  o  pedido  de recuperação  judicial…

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