Processo 0001006-32.2025.5.21.0042

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0001006-32.2025.5.21.0042 RECLAMANTE: JULIO CESAR BANDEIRA RECLAMADO: ZMB GASTRONOMIA TURISMO E LAZER LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eaa43b3 proferido nos autos.  C E R T I D Ã O  Certifico que em cumprimento ao Despacho de ID e89c4eb, ante a inércia das reclamadas, ZMB Gastronomia Turismo e Lazer Ltda eda GR - Gornero e Rezende Construtora e Incorporadora Ltda, para efetuar o pagamento voluntário da condenação, esta Secretaria deu início à execução, com a pesquisa patrimonial em desfavor das executadas, por meio das ferramentas eletrônicas à disposição do Juízo, quais sejam, RENAJUD (ID 9a62893), CNIB (ID b16936f), INFOJUD (ID 79008a6) e SISBAJUD (ID 5d33e08 e ID 131820a), cujos os resultados não lograram êxito na identificação de bens ou informações úteis à satisfação da presente execução. Nestes termos, faço os autos conclusos. Natal/RN, 15 de junho de 2026.   D E S P A C H O Vistos etc. 1. Tendo em vista o teor da certidão acima, acolhendo o requerimento formulado pelo exequente na Ata de Audiência de ID 2bb0c79 e buscando dar efetividade à execução, resolve este juízo instaurar o Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica em relação aos sócios da executada, consoante os dados a serem identificados por meio da ferramenta SERPRO, tudo isto com fulcro nos arts. 765 e 855-A da CLT, no art. 133, § 2º, do CPC e no art. 28 do CDC, estes últimos aplicados subsidiariamente, suspendendo-se o processo, em consonância com o art. 134, § 3º, do CPC, devendo a Secretaria providenciar as anotações devidas nos moldes do § 1º do citado dispositivo. 2. Neste passo, intime(m)-se a(s) pessoa(s) física(s) e/ou jurídica(s) objeto da desconsideração da personalidade jurídica, para que, no prazo de até 15 dias, possa(m) se manifestar a respeito, nos termos do art. 135 do CPC, cientificando-a(s), outrossim, de que, após decorrido este prazo, terá início o prazo de 48 horas para o pagamento do crédito exequendo ou garantia do Juízo, nos termos dos arts. 880 e 882 da CLT, sob pena de execução forçada. Acaso inexitosas as intimações supra determinadas, fica a Secretaria, desde já, autorizada a proceder à sua respectiva renovação, desta feita, pela via que se adeque melhor à finalidade.  3. Havendo Impugnação ao IDPJ pelo(s) sócio(s) atingido(s), intime-se o exequente, por meio de seu advogado, para manifestação a respeito, no prazo de 15 dias. 4. Decorrido o prazo acima concedido, havendo ou não manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. NATAL/RN, 16 de junho de 2026. JOSE MAURICIO PONTES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GR - GORNERO E REZENDE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ZMB GASTRONOMIA TURISMO E LAZER LTDA

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