Processo 0001006-65.2025.5.13.0006

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ACPCiv 0001006-65.2025.5.13.0006 AUTOR: SINDICATO DAS EMP DE TRANSP DE CARGAS DO EST DA PARAIBA RÉU: 30.221.622 EDSON DE SOUSA OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bf14508 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Na forma dos arts. 133 a 137 do NCPC, foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa  EDSON DE SOUSA OLIVEIRA, executada nos presentes autos. Devidamente intimados acerca do incidente instaurado, o sócio não se manifestou. Os autos foram conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTOS DA DECISÃO O incidente processual sob análise tem por escopo promover a efetividade da tutela trabalhista, impedindo a consumação de fraudes e abusos de direito cometidos que obstem a satisfação do crédito trabalhista constituído. No caso dos autos, constata-se que as providências adotadas para efetivação da presente execução em face da empresa reclamada  EDSON DE SOUSA OLIVEIRA restaram negativas, inclusive, sem o menor interesse da executada em cumprir a decisão judicial. Ainda, tem-se que o sócio da empresa, devidamente intimado acerca do incidente instaurado, manteve-se silente. Sendo assim, estando presentes os requisitos necessários à efetivação da medida, promovo a desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada, determinando o redirecionamento da presente execução para a pessoa de seu sócio  EDSON DE SOUSA OLIVEIRA - pessoa física, intimando-o a pagar a execução.   DECISÃO Isto posto, promovo a DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da empresa EDSON DE SOUSA OLIVEIRA -  redirecionando a presente execução para a pessoa do sócio  EDSON DE SOUSA OLIVEIRA - pessoa física, intimando-o a pagar a dívida exequenda, no prazo de 48 horas, nos termos do artigo 880 da CLT c/c 523 do CPC/2015. Custas nos termos do art. 789-A da CLT. GEORGE FALCAO COELHO PAIVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DAS EMP DE TRANSP DE CARGAS DO EST DA PARAIBA

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