Processo 0001006-94.2025.5.08.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0001006-94.2025.5.08.0009 RECLAMANTE: MARCELO OLIVEIRA CORREA RECLAMADO: MUNICIPIO DE BELEM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbef45b proferida nos autos. DECISÃO   I - Considerando o trânsito em julgado da sentença, intime-se o Município de Belém, por intermédio de sua Procuradoria cadastrada no PJe, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove, nos autos, o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na implementação definitiva, em folha de pagamento, do adicional de insalubridade devido à parte reclamante, calculado sobre o salário-base da parte reclamante, conforme determinado no título judicial. II - Cumprida a obrigação, remetam-se os autos à Contadoria para apuração das parcelas vencidas e vincendas, observados os limites da petição inicial e da sentença, nos termos do art. 492 do CPC. III - Não comprovado o cumprimento da obrigação no prazo estabelecido, expeça-se mandado de cumprimento, a ser diligenciado por Oficial de Justiça, endereçado ao Chefe da Secretaria Municipal de Administração do Município de Belém — SEMAD, para que adote as providências necessárias à imediata regularização da obrigação de fazer, no prazo de 20 (vinte) dias. Advirta-se o destinatário do mandado de que o descumprimento injustificado da ordem judicial poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos dos arts. 77 e 536 do CPC, sem prejuízo da aplicação de multa coercitiva e da remessa de peças ao Ministério Público para apuração de eventual crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal. IV - Decorrido o prazo sem cumprimento, voltem os autos conclusos para deliberação acerca da adoção de medidas executivas adicionais, inclusive quanto à incidência de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).   BELEM/PA, 16 de junho de 2026. PAULO HENRIQUE SILVA AZAR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO OLIVEIRA CORREA

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