Processo 0001007-26.2026.8.25.0040

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202655500372 NÚMERO ÚNICO: 0001007-26.2026.8.25.0040 AUTOR : . (C.B.D.S.) ADV. : BRENNO FONTES SANTOS - OAB: 12443-SE RÉU : . (B.B.) ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA A AUDIÊNCIA, PRESENTES AS PARTES COMO ACIMA INDICADO, TENTADA A CONCILIAÇÃO, ESTA RESTOU INFRUTÍFERA. EM SEGUIDA, A RECLAMADA INFORMOU A JUNTADA DE PROCURAÇÃO, DE ATOS CONSTITUTIVOS E REPRESENTATIVOS, CONTESTAÇÃO, DOCUMENTOS, SUBSTABELECIMENTO E CARTA DE PREPOSIÇÃO.QUESTIONADOS ACERCA DO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, AMBAS AS PARTES INFORMARAM QUE NÃO POSSUEM INTERESSE, PUGNANDO ASSIM, PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ATO CONTÍNUO, O CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA MANIFESTOU-SE NOS SEGUINTES TERMOS: “REITERA OS TERMOS DA INICIAL, TENDO EM VISTA QUE O REQUERIDO NÃO COADUNOU AOS AUTOS CONTRATO COMPROVADAMENTE ASSINADO PELA AUTORA REFERENTE AO PACOTE DE TARIFAS QUESTIONADO, TENDO EM VISTA QUE QUE OS DOCUMENTOS DE FLS. 100/101 NÃO FORAM ASSINADOS PELO DEMANDANTE, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO NESSE SENTIDO, À EXEMPLO DE BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO, CERTIFICADO DIGITAL, CÓDIGO BROWSER, IP E ETC, RESTANDO NULO DE PLENO DIREITO, CONFORME ENTENDIMENTO DA TURMA RECURSAL DO TJSE, SENDO O REQUERENTE, O QUAL FAZ JUS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, VÍTIMA DE FRAUDE NO PRESENTE CASO, EM QUE A RÉ REALIZA DESCONTOS INDEVIDOS POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO, INEXISTINDO PROVA DE QUE O AUTOR UTILIZE A CONTA BANCÁRIA PARA SERVIÇOS ALÉM DO LIMITE DE ISENÇÃO, JÁ QUE O AUTOR UTILIZA SUA CONTA BANCÁRIA APENAS PARA RECEBIMENTO DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, CONSIDERANDO AINDA QUE A REQUERENTE SE TRATA DE PESSOA IDOSA E SEM ESTUDO, APOSENTADA QUE SOBREVIVE MENSALMENTE COM O VALOR DE APENAS 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. POR FIM, EXPÕE QUE INEXISTE CONEXÃO DO PRESENTE FEITO COM OUTROS PROCESSOS, JÁ QUE, APESAR DE POSSUIR AS MESMAS PARTES, A CAUSA DE PEDIR (CONTRATOS) E PEDIDOS SE DIFEREM, RESTANDO A AUTORA NO SEU DIREITO DE AÇÃO A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA, SOB PENA DE AFRONTA AO ACESSO À JUSTIÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA. ” ANTE O EXPOSTO, AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. NADA MAIS A REGISTRAR, DOU POR ENCERRADA A PRESENTE ASSENTADA.

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