Processo 0001007-48.2025.8.13.0443

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nanuque / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Rua Eliosino de Souza Barbeitos, 315, Jardim Novo Horizonte, Nanuque - MG - CEP: 39860-000 PROCESSO Nº: 0001007-48.2025.8.13.0443 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: OTAVIO DA SILVA DOS SANTOS CPF: XXX.XXX.XXX-XX SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, denunciou OTAVIO DA SILVA DOS SANTOS, já qualificada nos autos, por ter restado incurso, em tese, nas sanções dos delitos previstos nos art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Narra a denúncia que: “Consta nos autos que, no dia 12 de setembro de 2024, por volta das 16h31min, na Rua Camilo Said, próximo ao n° 608, bairro Sete de Setembro, Nanuque/MG, o denunciado OTAVIO DA SILVA DOS SANTOS, de forma voluntária e consciente, vendia e guardava consigo, para fins de comercialização, substâncias entorpecentes, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo se apurou, nas circunstâncias supramencionadas, a Polícia Militar recebeu denúncia por aplicativo de mensagens, informando que o denunciado Otávio da Silva dos Santos estava vendendo drogas em um terreno baldio ao lado da Associação dos Moradores e Amigos do bairro Sete de Setembro, nas proximidades da rua Camilo Said, n° 608. Diante das informações, os militares diligenciaram até as imediações do local, cerca de vinte minutos depois, e se posicionaram de modo estratégico para realizar o respectivo monitoramento. Em seguida, os policiais observaram que o denunciado ficava na via pública, e quando o usuário chegava e lhe passava uma quantia em dinheiro, Otávio se deslocava até uma área de mata, aos fundos, pegava drogas dentro de uma bolsa, e entregava para o usuário. Diante disso, os militares se dirigiram até o local para abordar o denunciado, contudo, ao notar a aproximação da viatura, Otávio empreendeu fuga pela área de mata. No local, foi encontrada uma bolsa de mão, cor azul, contendo grande quantidade de drogas, material de pesagem e armazenamento, conforme auto de apreensão de fl. 15. Em seguida, a equipe policial realizou diligências para localizar o denunciado, logrando êxito em encontrá-lo caminhando pela rua Camilo Said, nas proximidades do local dos fatos. Durante a realização de busca pessoal no denunciado, foram encontrados, em sua posse, um aparelho celular e a quantia de R$ 115,00 (cento e quinze reais). As substâncias apreendidas se comportaram como maconha e cocaína, conforme laudos preliminares (fls. 17/22) e definitivos (fls. 42/44).” Constam do inquérito policial, principalmente, as seguintes peças: APFD (ID XXX.XXX.XXX-XX), boletim de ocorrência (ID XXX.XXX.XXX-XX), auto de apreensão (ID XXX.XXX.XXX-XX, pág. 8); laudos periciais preliminares (ID XXX.XXX.XXX-XX e ID XXX.XXX.XXX-XX) e Exame definitivo em drogas (ID XXX.XXX.XXX-XX e ID XXX.XXX.XXX-XX). O réu foi notificado para apresentar defesa prévia - ID XXX.XXX.XXX-XX, que foi apresentada ao ID XXX.XXX.XXX-XX. Em 09.01.2026, a denúncia foi recebida (ID XXX.XXX.XXX-XX). Realizada audiência de instrução e julgamento (ID XXX.XXX.XXX-XX). Foi ouvida a testemunha Talito Borges Silva, Charles Dutra Carneiro e foi realizado o interrogatório do réu. Em alegações finais, o órgão ministerial…

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