Processo 0001007-67.2025.5.20.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0001007-67.2025.5.20.0002 RECLAMANTE: NAIR DANTAS XAVIER RECLAMADO: ARNOLD NILSON SCHWARZENEGGER EUSTAQUIO MIRABEAU LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18382b5 proferido nos autos. DESPACHO Pje-JT Expeça-se ALVARÁ à parte autora para que possa sacar FGTS e receber seguro-desemprego. Dê-lhe ciência, inclusive para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito ao início e prosseguimento dos atos executórios.  Em se mantendo inerte, dar-se-á início ao prazo prescricional intercorrente, com fulcro no art. 11-A da CLT, com sobrestamento dos autos.  O PRESENTE DESPACHO POSSUI FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL para que o(a) reclamante, RECLAMANTE: NAIR DANTAS XAVIER - CPF: XXX.XXX.XXX-XX, possa, junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ao MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, obter a liberação dos depósitos de FGTS em conta vinculada relativos ao vínculo empregatício havido entre as partes, com os devidos acréscimos legais, bem como habilitar-se à percepção do seguro-desemprego, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. CTPS digital do reclamante: NAIR DANTAS XAVIER - CPF: XXX.XXX.XXX-XX, nome do(a) reclamado(a)/empregador(a): ARNOLD NILSON SCHWARZENEGGER EUSTAQUIO MIRABEAU LTDA - CNPJ nº 17.762.778/0001-30. Em cumprimento aos termos da Circular nº 07, de 04 de maio de 2012, informam-se os seguintes dados: data de admissão: 09/12/2022; data de dispensa: 04/01/2024; salário: R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais) mensais.  Fica ressalvado o saque caso o(a) Trabalhador(a) tenha optado pelo saque aniversário, na forma do artigo 20-A, inciso II, da Lei 8.036/90 ou se possuir empréstimo com garantia do valor do FGTS. ARACAJU/SE, 11 de maio de 2026. MARIA GIZELIA LIMA DE BARROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NAIR DANTAS XAVIER

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