Processo 0001007-77.2024.5.21.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0001007-77.2024.5.21.0001 RECORRENTE: CLEBSON ALVES FURTADO RECORRIDO: I M COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA E OUTROS (2) PROCESSO nº 00001007-77.2024.5.21.0001 (EDROT) DESEMBARGADOR RELATOR: CARLOS NEWTON PINTO EMBARGANTE: CLEBSON ALVES FURTADO ADVOGADO: RODRIGO MENEZES DA COSTA CÂMARA, OAB/RN 4909 EMBARGADO: I M COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. ADVOGADO: OSWALDO DE MEIROZ GRILLO JUNIOR, OAB/RN 2738 EMBARGADO: ILTON MIRANDA ADVOGADO: OSVALDO DE MEIROZ GRILO JÚNIOR, OAB/RN 2738 EMBARADA: TELMA LÚCIA MIRANDA ADVOGADO: OSVALDO DE MEIROZ GRILO JÚNIOR, OAB/RN 2738 ORIGEM: TRT 21ª REGIÃO       EMENTA   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO NOMINAL EM RELATÓRIO DE AUDITORIA INTERNA. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO DEVIDA SEM EFEITO MODIFICATIVO. INCONFORMISMO QUANTO À JUSTA CAUSA. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA PROVA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamante Clebson Alves Furtado em face de acórdão proferido pela Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, que negou provimento ao seu recurso ordinário, confirmando a justa causa aplicada por ato de improbidade com fulcro no artigo 482, alínea a, da Consolidação das Leis do Trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve erro material no acórdão que indicou a presença nominal do reclamante no relatório de auditoria interna, bem como se o julgado padece de omissão quanto à análise financeira de suas contas pessoais e da propriedade de veículo registrado em nome de sua esposa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O erro material alegado resta efetivamente configurado, uma vez que o relatório de auditoria interna juntado pela empresa aos autos não cita nominalmente o reclamante Clebson Alves Furtado, indicando formalmente o gerente Alexandre Tarquino da Silva. Impõe-se o saneamento da premissa de redação, sem, todavia, conferir efeitos infringentes ou modificativos ao julgado, pois o envolvimento do embargante na fraude de combustível exsurge cristalino do restante do arcabouço probatório, em especial do depoimento de testemunhas no inquérito policial e do recebimento individualizado de valores via Pix de cliente do posto de gasolina. 4. As alegadas omissões financeiras e patrimoniais denotam nítida pretensão de reapreciação de mérito e rediscussão das provas dos autos, hipótese obstada pela Súmula nº 278 do Tribunal Superior do Trabalho e pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o acórdão examinou minuciosamente o dolo do obreiro e o padrão de vida incompatível evidenciado. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, unicamente para sanar o erro material na fundamentação do acórdão, mantendo-se incólume a conclusão decisória pelo desprovimento do recurso ordinário do autor. Tese jurídica do julgamento: 1. Constatada a ocorrência de erro material formal na redação do acórdão, cabível o acolhimento parcial dos embargos declaratórios para a respectiva correção e conformação do julgado à realidade dos autos, sem que isso implique em outorga de efeito modificativo ou alteração da conclusão jurisdicional quando a condenação estiver amparada por outros elementos de prova robustos e independentes. 2. A contrariedade da parte com a análise e…

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