Processo 0001007-82.2025.5.08.0105

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA ATOrd 0001007-82.2025.5.08.0105 RECLAMANTE: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECLAMADO: RUBENS SILVEIRA COELHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 77df10d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 8. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NÚMERO 0001007-82.2025.5.08.0105, PROPOSTA POR JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA E POR IRANI SANTOS DE OLIVEIRA EM FACE DE RUBENS SILVEIRA COELHO, DECIDE ESTA MM. VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA-PA, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, DE MODO A CONDENAR O RECLAMADO AO PAGAMENTO DAS SEGUINTES PARCELAS EM FAVOR DOS RECLAMANTES: - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRABALHO FATAL SOFRIDO POR IRANILSON SANTOS DE OLIVEIRA, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA CADA RECLAMANTE, TOTALIZANDO R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS). - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, SOB A FORMA DE PENSIONAMENTO MENSAL, EM FAVOR DOS RECLAMANTES, CORRESPONDENTE A 1/3 DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO TRABALHADOR FALECIDO AO TEMPO DO ÓBITO, OBSERVADOS OS ACRÉSCIMOS RELATIVOS AO 13º SALÁRIO E AO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, EXCLUÍDOS OS DEPÓSITOS DE FGTS. CONSIDERANDO O SALÁRIO MENSAL DE R$ 1.556,00 PERCEBIDO PELA VÍTIMA, FIXA-SE, NA DATA DO ÓBITO, O PENSIONAMENTO NO VALOR DE R$ 576,30 MENSAIS, QUANTIA QUE SERÁ RATEADA EM PARTES IGUAIS ENTRE OS RECLAMANTES. O PENSIONAMENTO É DEVIDO DESDE 21/08/2025 E PERDURARÁ ATÉ AGOSTO DE 2064, CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE SOBREVIDA ESTIMADA DA VÍTIMA SEGUNDO A TÁBUA COMPLETA DE MORTALIDADE DO IBGE VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO, RESSALVADA A EXTINÇÃO ANTECIPADA DA OBRIGAÇÃO EM CASO DE FALECIMENTO DE AMBOS OS BENEFICIÁRIOS. NA HIPÓTESE DE FALECIMENTO DE APENAS UM DOS BENEFICIÁRIOS ANTES DO TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO, SUA QUOTA PARTE REVERTERÁ INTEGRALMENTE EM FAVOR DO GENITOR SOBREVIVENTE, MEDIANTE DIREITO DE ACRESCER. A PENSÃO DEVERÁ SER REAJUSTADA, PREFERENCIALMENTE, PELOS MESMOS ÍNDICES E NA MESMA DATA-BASE APLICÁVEIS À CATEGORIA PROFISSIONAL DO TRABALHADOR FALECIDO E, SUBSIDIARIAMENTE, NA IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE NORMA COLETIVA PERTINENTE, PELA VARIAÇÃO ACUMULADA DO IPCA. IMPROCEDE O PEDIDO DE CONVERSÃO DO PENSIONAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE RECLAMANTE, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE RECLAMANTE, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS PELA RECLAMADA, NO VALOR DE R$ 8.000,00, APURADO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PARA ESTE FIM ARBITRADO EM R$ 400.000,00. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVERÁ SER PROMOVIDO, NO PRAZO LEGAL, PELO CREDOR, POR MEIO DE SEU ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS. APENAS NA HIPÓTESE DE A PARTE RECLAMANTE NÃO ESTAR ASSISTIDA POR ADVOGADO É QUE A EXECUÇÃO PODERÁ SER INICIADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 878 DA CLT. EM QUALQUER HIPÓTESE, A EXECUÇÃO OBSERVARÁ O RITO PREVISTO NO ART. 880 E SEGUINTES DA CLT, PROSSEGUINDO-SE NOS ULTERIORES ATOS EXECUTÓRIOS NA FORMA DA LEI. INTIMEM-SE AS PARTES A RESPEITO DA PRESENTE SENTENÇA, DEVENDO A SECRETARIA DA VARA OBSERVAR RIGOROSAMENTE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS PEDIDOS DE INTIMAÇÃO E PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE DETERMINADO ADVOGADO OU ADVOGADA, NA FORMA DA SÚMULA 427 DO TST E DO PRECEDENTE VINCULANTE…

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