Processo 0001007-98.2024.5.07.0023

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR ROT 0001007-98.2024.5.07.0023 RECORRENTE: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA RECORRIDO: EDSON GOMES FERNANDES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4c66e2 proferida nos autos. ROT 0001007-98.2024.5.07.0023 - 1ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA JOSE ALEIXON MOREIRA DE FREITAS (RN7144) Recorrido:   Advogado(s):   EDSON GOMES FERNANDES ERIKA CRISTINA MOURA FERNANDES (RN22027) JAYCE BRUNO DANTAS MOURA (RN19675)   RECURSO DE: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2026 - Id 2b3508b; recurso apresentado em 20/05/2026 - Id ab8f9cc). Representação processual regular (Id f47e47c). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id efdb8a1: R$ 113.354,34; Custas fixadas, id efdb8a1: R$ 2.267,09; Depósito recursal recolhido no RO, id bc21b3c,83351d0,: R$ 17.957,98; Custas pagas no RO: id 8394408; Depósito recursal recolhido no RR, id 53480ec,7426806,19786e3,3100fb3: R$ 35.915,96.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: contrariedade à(ao): Súmula nº 338, itens I, II e III, do Tribunal Superior do Trabalho; Súmula nº 85, item IV, do Tribunal Superior do Trabalho; Orientação Jurisprudencial nº 233 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho.violação da(o): artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e 7º, incisos XIII, XV e XXVI, da Constituição Federal.violação da(o): artigos 59, § 2º, 71, § 4º, 74, § 2º, 818 e 843, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 371 e artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.divergência jurisprudencial.   O(A) Recorrente alega que o acórdão regional merece reforma por ter invalidado o regime de banco de horas instituído por meio de acordo coletivo de trabalho, sustentando afronta ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Afirma que o sistema de compensação estava expressamente previsto em ACT regularmente celebrado e que a mera alegação de ausência de compensação não seria suficiente para afastar a validade da negociação coletiva. Aduz, ainda, que a decisão recorrida violou os princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica ao desconsiderar as provas documentais juntadas aos autos e afastar a eficácia do instrumento coletivo. O(A) Recorrente alega também que o TRT incorreu em violação à Súmula 338 do TST ao afastar a validade dos cartões de ponto apresentados. Sustenta que cumpriu integralmente o ônus previsto no art. 74, §2º, da CLT, mediante apresentação de registros eletrônicos de jornada realizados pelo próprio empregado por meio de aplicativo celular com login, senha…

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