Processo 0001008-25.2024.5.14.0141

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATOrd 0001008-25.2024.5.14.0141 RECLAMANTE: EDSON PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: TRANS - JAMANTAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 301e649 proferido nos autos. DESPACHO 1. Considerando o insucesso na localização de ativos financeiros, defiro o pedido de prosseguimento do feito formulado sob o ID.dad3e4d, determinando as seguintes diligências: 1.1. Proceda-se à inclusão dos executados nos cadastros do BNDT e do SERASAJUD; 1.2. Realize-se consulta ao sistema RENAJUD para verificação da existência de veículos em nome dos executados, com imediata restrição de transferência e circulação, caso localizados; 1.3. Efetue-se pesquisa via INFOJUD para obtenção das últimas declarações de bens e rendimentos dos executados. 2. Defiro, ainda, a realização de consultas junto ao CENSEC e ao SIGEF/INCRA, com o objetivo de identificar eventuais escrituras públicas e imóveis rurais em nome dos executados. 3. Expeça-se ofício à IDARON, conforme requerido no item 6, para que informe a existência de rebanhos registrados em nome dos executados, bem como promova a restrição de movimentação (GTA) de eventuais animais cadastrados, até o limite do crédito exequendo. 4. Defiro a consulta ao CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional). 5. Indefiro, por ora, a utilização dos sistemas SIMBA e REDE LAB-LD, reservando tais medidas excepcionais para hipótese de restarem infrutíferas as diligências acima e desde que haja indícios concretos de ocultação dolosa de patrimônio. 6. Na hipótese de localização de veículos ou rebanhos, expeça-se mandado de penhora e avaliação. 7. Intimem-se as partes, sendo o exequente para ciência das diligências deferidas e o executado para, querendo, manifestar-se no prazo legal. 8. Encaminhem-se os autos ao setor de Pesquisa Patrimonial para cumprimento. VILHENA/RO, 04 de maio de 2026. ANA CAROLINA ESPERANCIN GOMES ARAUJO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - EDSON PEREIRA DA SILVA

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