Processo 0001008-42.2019.8.06.0086
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Processo nº 0001008-42.2019.8.06.0086 - APELAÇÃO CÍVEL (198). APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO APELADO: JOSE IVAN VERAS SAMPAIO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO FRAUDULENTO DE VEÍCULO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS. BLOQUEIO DE PRONTUÁRIO DE CONDUTOR POR LONGO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE CNH DEF
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