Processo 0001008-92.2026.8.26.0198

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE TRINTA DIAS, expedido nos autos da ação de EXECUÇÃO DA PENA - Prestação de Serviços à Comunidade, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA VALDINEI DE SOUZA DAMACENO, PROCESSO Nº 0001008‑92.2026.8.26.0198 . JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Júri/Exec./Inf. Juv., do Foro de Franco da Rocha, Estado de São Paulo, Dr(a). RAFAEL CAMPEDELLI ANDRADE, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Executado VALDINEI DE SOUZA DAMACENO, que atualmente encontra(m)-se em local incerto e não sabido que, por sentença deste Juízo, proferida no processo em epígrafe, fica(m) INTIMADO(A)(S) a comparecer(em) perante este Juízo, no Foro de Franco da Rocha, Praça Ministro Nelson Hungria, 01, sala , Centro, Franco da Rocha, SP, a fim de que, no prazo de 10 dias dê inicio ao cumprimento da pena, a saber: i) Prestação de serviços à comunidade por 360 horas, de acordo com suas aptidões e eventuais condições físicas. Deverá o executado ser advertido a manter telefone atualizado para intimações decorrentes deste processo de execução. Além disso, deverá ser advertido que, no caso de descumprimento das penas restritivas ora fixadas, deverá comparecer em Juízo bem como apresentar justificativa, sob pena de imediata reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, com expedição do mandado de prisão no regime fixado no édito condenatório, independentemente de nova intimação. Por fim, em caso de descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos será determinada sua reconversão em pena privativa de liberdade, nos termos do art. 44, §4º, do Código Penal, com a imediata expedição de mandado de prisão no regime prisional fixado no título condenatório. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu‑se o presente edital, com Prazo de 20 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Franco da Rocha, aos 20 de julho de 2026.

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