Processo 0001009-14.2025.8.04.3500

Vistos etc. Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado do Amazonas em desfavor de RAYLON DA CRUZ PEREIRA, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 (Porte ilegal de arma de fogo com sinal de identi

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