Processo 0001009-27.2026.5.07.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0001009-27.2026.5.07.0014 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA REQUERIDO: INSTITUTO DE DOENCAS RENAIS S/S LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e26f89 proferida nos autos. CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte autora SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA em ID. #id:66c7b06 apresentou cumprimento individual de sentença, acompanhado de planilha de cálculos em sistema PJe-Calc. Certifico, mais, que a parte autora deixou de anexar o arquivo editável de cálculos (PJC).  Certifico, por fim, que não consta nos autos indicação do CPF do(a)(s) substituído(a)(s) SILVIA HELENA SILVA DE ARAUJO.  Nesta data, 06 de julho de 2026, eu, KARINA RAMOS BEZERRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA, CNPJ: 07.346.638/0001-28 ajuizou a presente ação com o objetivo de promover o cumprimento de sentença individual, liquidação e execução de título constituído na ação coletiva 0000503-88.202.5.07.0005, do qual é beneficiário(a) o(a) Sr.(a) SILVIA HELENA SILVA DE ARAUJO. Em observância ao entendimento firmado no IRDR (Tema 12) do E. TRT da 7ª Região, deixo de exigir a indicação do CPF do(a)(s) substituído(a)(s), reputando suficiente, neste momento processual, a identificação nominal constante dos autos. De início, reconheço a legitimidade conferida ao sindicato para ajuizar ação na qualidade de substituto processual, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal. Todavia, tal legitimidade não se estende à prática de atos de disposição em nome do(a)(s) substituído(a)(s), tais como o recebimento de valores e a outorga de quitação, os quais exigem poderes específicos, nos termos do art. 105 do CPC. Assim, registro, desde logo, que eventual levantamento de valores pelo ente sindical fica condicionado à prévia juntada de instrumento de mandato com poderes expressos para tais atos. Intime-se a parte reclamada, via postal, para, querendo, apresentar impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente, com a indicação dos itens e valores objeto de eventual discordância, a qual deverá ser acompanhada dos cálculos completos com os valores que entender devidos, apresentados por meio de relatório do tipo “PDF” emitido pelo PJe-Calc, sob pena de preclusão (§ 2º do art. 879 da CLT). Intime-se, ainda, a parte autora para, no prazo de 8 (oito) dias, promover a juntada aos autos, por meio do sistema PJe, do arquivo editável dos cálculos em formato .PJC, gerado mediante exportação do sistema PJe-Calc, nos termos do art. 17-A da Resolução nº 188/2016 do E. TRT da 7ª Região, incluído pela Resolução nº 269/2017. Para tanto, deverá acessar o sistema PJe, selecionar a opção “Peticionar”, escolher o tipo de documento “Apresentação de Cálculos” e anexar a petição em PDF. Em seguida, na aba “Anexos”, deverá incluir o arquivo .PJC no campo próprio, selecionando “Planilha de Cálculos” como tipo de documento, com a devida indicação das partes credora e devedora, e proceder à sua juntada. Faculta-se, excepcionalmente, à parte autora o encaminhamento do referido arquivo PJC ao endereço eletrônico vara14@trt7.jus.br, apenas na hipótese de comprovada dificuldade técnica ou indisponibilidade do sistema PJe-Calc que inviabilize a juntada regular…

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