Processo 0001009-36.2026.8.25.0059

RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROC.: 202686001011 NÚMERO ÚNICO: 0001009-36.2026.8.25.0059 REQUERENTE : CRISTIANA MARIA DE JESUS SILVA ADV. : LORENA CAROLINA DANTAS ALVES - OAB: 16930-SE REQUERIDO : DIONIZIO GERONIMO DOS SANTOS ADV. : GLÊNIO GERONIMO DA SILVA - OAB: 14889-SE DECISÃO....: CONCEDO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PLEITEADOS NA INICIAL EM FAVOR DA AUTORA, CONSIDERANDO AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, O QUE FAÇO COM SUPEDÂNEO NO ART. 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DA MESMA FORMA, ESTENDO O BENEFÍCIO AO RÉU, DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DECORRENTE DA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO E LIMITAÇÕES DE SAÚDE RELATADAS EM SUA PEÇA DEFENSIVA. NO TOCANTE AO REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, CONSIDERANDO QUE HÁ INEQUÍVOCO DEVER DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA POR PARTE DO RÉU, GENITOR DOS QUATRO INFANTES MENORES (FUMUS BONI IURIS), E QUE A NECESSIDADE ALIMENTAR É PRESUMIDA EM FAVOR DESTES (PERICULUM IN MORA) — VINDO SUBSTANCIALMENTE AGRAVADA NO CASO VERTENTE EM DECORRÊNCIA DOS CUIDADOS ESPECIAIS E TRATAMENTOS CONTÍNUOS EXIGIDOS PELO FILHO MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (NÍVEL 3) —, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE. ESTE PATAMAR DE COGNIÇÃO SUMÁRIA REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, EQUILIBRANDO ADEQUADAMENTE O PARECER EMITIDO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA (QUE SUGERIA 40%) E A OFERTA FORMULADA PELO ACIONADO EM SUA CONTESTAÇÃO (ESTABELECIDA EM 20%). OS VALORES CORRESPONDENTES DEVERÃO SER DEPOSITADOS MENSALMENTE, ATÉ O DIA 10 (DEZ) DE CADA MÊS, EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA GENITORA DAS CRIANÇAS, A SER INFORMADA NOS AUTOS. SALIENTE-SE QUE A PRESENTE DECISÃO JÁ FUNCIONA COMO DOCUMENTO AUTORIZATIVO À ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA, SE NECESSÁRIO. DEVERÁ A PARTE AUTORA, POR MEIO DE SUA ADVOGADA, INFORMAR A ESTE JUÍZO OS DADOS BANCÁRIOS CORRESPONDENTES, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA ABERTURA, NA HIPÓTESE DE SER NECESSÁRIA A ABERTURA DE NOVA CONTA. PASSO À ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS DE TUTELA PROVISÓRIA. EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (AFASTAMENTO DO LAR), ACOLHO INTEGRALMENTE A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL CARECEM DE ESPECIFICAÇÃO DE DATAS E NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS MÍNIMOS, COMO BOLETINS DE OCORRÊNCIA RECENTES OU OUTRAS PROVAS QUE EVIDENCIEM RISCO ATUAL E IMINENTE À INTEGRIDADE FÍSICA OU PSICOLÓGICA DA AUTORA. ASSIM, AUSENTE O PERICULUM IN MORA APTO A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA E INAUDITA ALTERA PARTE NO ÂMBITO DESTA VARA, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE AFASTAMENTO COMPULSÓRIO, SEM PREJUÍZO DE REANÁLISE EM CASO DE FATOS NOVOS. LADO OUTRO, NO QUE TANGE AO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL FAMILIAR (SITUADO NO ASSENTAMENTO QUEIMADA GRANDE ) E IMPEDIMENTO DE ALIENAÇÃO, VISLUMBRO A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. CONSIDERANDO O LITÍGIO INSTAURADO ACERCA DO PATRIMÔNIO COMUM E DAS BENFEITORIAS, BEM COMO PARA RESGUARDAR O DIREITO À MORADIA DOS MENORES (SOBRETUDO DO INFANTE COM NECESSIDADES ESPECIAIS ), DEFIRO A MEDIDA CAUTELAR PARA DETERMINAR QUE O REQUERIDO SE ABSTENHA DE VENDER, CEDER, TRANSFERIR OU DE QUALQUER FORMA ALIENAR AS CONSTRUÇÕES/BENFEITO DESIGNO O DIA 07/07/2026 ÀS 12H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.

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