Processo 0001009-46.2024.5.06.0104

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE ROT 0001009-46.2024.5.06.0104 RECORRENTE: MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A E OUTROS (10) RECORRIDO: MILENNY BERNARDO COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e9a672 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0001009-46.2024.5.06.0104 - Segunda Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A INGRIDY HELLEN VIEIRA MARINHO (PE63341) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES (PE53984) Recorrente:   Advogado(s):   2. MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI INGRIDY HELLEN VIEIRA MARINHO (PE63341) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES (PE53984) Recorrente:   Advogado(s):   3. CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA INGRIDY HELLEN VIEIRA MARINHO (PE63341) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES (PE53984) Recorrente:   Advogado(s):   4. MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP INGRIDY HELLEN VIEIRA MARINHO (PE63341) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES (PE53984) Recorrente:   Advogado(s):   5. C&F - COMUNICACAO E MARKETING LTDA INGRIDY HELLEN VIEIRA MARINHO (PE63341) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES (PE53984) Recorrente:   Advogado(s):   6. SISTEMA LOTERICO DE PERNAMBUCO LTDA INGRIDY HELLEN VIEIRA MARINHO (PE63341) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES (PE53984) Recorrente:   Advogado(s):   7. MONTE CARLO S - MONTADORA E LOCADORA S/A INGRIDY HELLEN VIEIRA MARINHO (PE63341) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES (PE53984) Recorrente:   Advogado(s):   8. BANDEIRA AGUA MINERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP INGRIDY HELLEN VIEIRA MARINHO (PE63341) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES (PE53984) Recorrente:   Advogado(s):   9. CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES (PE53984) Recorrido:   Advogado(s):   FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA INGRIDY HELLEN VIEIRA MARINHO (PE63341) Recorrido:   Advogado(s):   MILENNY BERNARDO COSTA JOAO BOSCO VIEIRA DE MELO FILHO (PE08823) Recorrido:   Advogado(s):   TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA INGRIDY HELLEN VIEIRA MARINHO (PE63341)   RECURSO DE: MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A (E OUTROS) Em suas razões, a parte embargante aponta, em síntese, a existência de omissão na decisão de admissibilidade, sob o argumento de que foi omissa e contraditória ao não enfrentar as teses autônomas de nulidade por motivo determinante ilícito e gravitação jurídica (arts. 166, III, e 184 do CC), limitando-se a afastar as alegações de forma implícita ao focar apenas na licitude do objeto contratual.Ainda, aduz que houve omissão ao aplicar genericamente o óbice do art. 896, §1º-A, incisos I e III, da CLT ao capítulo do grupo econômico, sem examinar a suficiência e a correlação da transcrição realizada no recurso de revista. Embargos tempestivos. Representação regular. Os Embargos de Declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico para sanar eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erro material, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, sendo seu manejo autorizado, ainda,…

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