Processo 0001009-57.2026.4.05.8100
TRF5 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001009-57.2026.4.05.8100 AUTOR: VANESSA CRISTINA SANTANA ADVOGADO do(a) AUTOR: EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA - CE22394 REU: ESTADO DO CEARA, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA proposta por VANESSA CRISTINA SANTANA em face da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DO CEARÁ, com o objetivo de obter provimento judicial que determine aos entes públicos o fornecime
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