Processo 0001009-93.2026.8.25.0040
TJSE • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202655500374 NÚMERO ÚNICO: 0001009-93.2026.8.25.0040 AUTOR : . (W.V.A.S.) ADV. : ALINE VITORINO DA TRINDADE - OAB: 13917-SE RÉU : . (B.B.) ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE SENTENÇA....: III DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES NA EXORDIAL PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA E A INEXIGIBIL
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