Processo 0001010-53.2025.5.11.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE DANTAS DE GOES ROT 0001010-53.2025.5.11.0008 RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CARTAO DE DESCONTO MANAUS - CENTRO LTDA RECORRIDO: LUANE KAROLAINE DOS SANTOS GUIMARAES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d3aeaac proferida nos autos.                                                                                             DECISÃO Vieram-me os autos conclusos em face dos Recurso de Revista interposto por ADMINISTRADORA DE CARTAO DE DESCONTO MANAUS - CENTRO LTDA (Id 4de5de7). Verifico, todavia, que a matéria discutida no apelo da reclamada guarda relação com o Incidente de Recursos de Revista Repetitivos afetado nos autos dos Processos IncJulgRREmbRep - 0000108-38.2023.5.12.0010 e IncJulgRREmbRep - 0000586-32.2022.5.12.0026 (Tema 289 da Tabela de IRR), ao qual fora atribuída a seguinte Questão Jurídica:  "A parcela paga habitualmente com a finalidade de remunerar o atingimento de metas ou a produtividade do empregado possui natureza salarial e repercute no repouso semanal remunerado?" (Acórdão - Id a0d5ebd). Com efeito, interpreta-se dos artigos 896-C, §3º da CLT e 1.030, III do CPC, que há necessidade de sobrestamento automático na Presidência deste Tribunal Regional do Trabalho, de Recursos de Revista ou Agravos de Instrumento que tratem, entre as questões recursais, de matéria que foi objeto de afetação em Incidente de Recursos de Revista Repetitivo, até ulterior decisão pelo Tribunal Superior do Trabalho. Assim, determino o sobrestamento do presente feito, pelo que resta prejudicado, neste momento processual, o conhecimento do Recurso de Revista de Id 4de5de7. Dê-se ciência às partes.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 04/05/2026 - Id 783f444; Recurso apresentado em 12/05/2026 - Id 4de5de7). (msd) MANAUS/AM, 21 de maio de 2026. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - ADMINISTRADORA DE CARTAO DE DESCONTO MANAUS - CENTRO LTDA

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