Processo 0001011-17.2024.8.25.0078
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202487201075 NÚMERO ÚNICO: 0001011-17.2024.8.25.0078 REQUERENTE : CLAUDIENE DA CONCEIÇÃO ADV. : VILLENEUVE LIMA RODRIGUES - OAB: 14349-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO ITANHI ADV. : LUCIANA SALDANHA CORREIA - OAB: 5597-SE DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, COM ESTEIO NOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS E EM CONSONÂNCIA COM A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFIRO OS PEDIDOS FORMULADOS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL E DETERMINO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS PARA A EXECUÇÃO DA TUTELA DE
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