Processo 0001011-48.2025.8.04.7100
TJAM • AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE
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DECISÃO Trata-se de denúncia ofertada pelo MPE. Presentes os indícios da existência do crime e de autoria e estando presentes os requisitos contidos no artigo 41, do Código de Processo Penal, RECEBO a DENÚNCIA contra o(a) Ré(u). Anote-se na autuação a data em que ocorrerá a prescrição em a
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