Processo 0001011-77.2024.5.05.0222

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0001011-77.2024.5.05.0222 RECORRENTE: SELMA DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: SELMA DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001011-77.2024.5.05.0222 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LABOR EM DOMINGOS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pela Reclamante e pela Reclamada em face do Acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) analisar omissão acerca do labor em domingos; (ii) analisar omissão sobre o adicional de insalubridade; (iii) analisar omissão sobre a validade do banco de horas; (iv) analisar omissão sobre o critério de fixação do percentual por acúmulo de função; (v) analisar omissão sobre o dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Reclamante alegou omissão no acórdão, no que se refere à demonstração acerca dos domingos consecutivos trabalhados pela autora. 4. Foi constatado que o acórdão não se manifestou sobre a escala de revezamento quinzenal para mulheres. 5. Foi reconhecido que a Reclamante laborou em dois domingos seguidos em diversas oportunidades. 6. Foi reformada a sentença para condenar o Reclamado ao pagamento, em dobro, pelo domingo laborado sem observância da norma prevista no art. 386 da CLT. 7. O Reclamado alegou omissão quanto ao adicional de insalubridade. 8. Foi constatado que não há omissão. 9. O Reclamado alegou omissão sobre a validade do banco de horas. 10. Foi constatado que não há omissão. 11. O Reclamado alegou omissão sobre o critério de fixação do percentual por acúmulo de função. 12. Foi constatado que não há omissão. 13. O Reclamado alegou omissão sobre o dano moral. 14. Foi constatado que não há omissão. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Embargos de Declaração da Reclamante conhecidos e providos. 16. Embargos de Declaração do Reclamado conhecidos e não providos. Tese de julgamento: 1. É devido o pagamento em dobro dos domingos trabalhados sem observância da escala de revezamento quinzenal para mulheres, nos termos do art. 386 da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 386. Jurisprudência relevante citada: RR-0000141-79.2024.5.12.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/04/2026; AIRR-0001320-77.2023.5.17.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/11/2025.   SALVADOR/BA, 27 de abril de 2026. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA

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