Processo 0001011-80.2018.5.12.0032

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0001011-80.2018.5.12.0032 RECLAMANTE: CLAUDIO JOSE OURIQUES RECLAMADO: ENTREGA FACIL EXPRESS LTDA - EPP (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f0eb29 proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos. I - Considerando que o último repasse de valores foi realizado em 14/04/2026, OFICIE-SE novamente ao INSS para que, no prazo de CINCO dias úteis, efetue o repasse das quantias referentes à penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos mensais oriundos do benefício previdenciário da Executada RIZA RIBEIRO MIRANDA (CPF XXX.XXX.XXX-XX), incluindo o 13º salário, até o limite do créditos alimentares em execução nestes autos. REITERO que a Autarquia Previdenciária DEVERÁ disponibilizar a este Juízo os valores penhorados, em conta judicial vinculada a esta Vara, até o dia 15 de cada mês, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, bem como de responsabilização pelo equivalente. As guias para depósito poderão ser geradas na Internet, no site do TRT da 12ª Região (www.trt12.jus.br), opção Serviços, Certidões e Guias de Recolhimento, Depósitos Judiciais, Guia Caixa Econômica Federal, ou diretamente no endereço abaixo: https://pje.trt12.jus.br/sif/boleto/novo ATRIBUO força de ofício a este despacho. ENCAMINHE-SE, em anexo, a confirmação da penhora dos rendimentos da Executada (ID 2ff3a20) e a última planilha de cálculo disponível nos autos (ID 846eb61). II - IDENTIFICADOS os valores em conta judicial, REMETAM-SE os autos à CAEX para expedição de alvará(s) para transferência à parte Exequente e atualização do saldo devedor. Ficam autorizadas, desde já, as liberações aos seus respectivos credores dos depósitos mensais realizados pela Autarquia Previdenciária. \NPR SAO JOSE/SC, 21 de julho de 2026. CHARLES BASCHIROTTO FELISBINO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO JOSE OURIQUES

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