Processo 0001012-10.2011.8.18.0027

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des. José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0001012-10.2011.8.18.0027 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Gratificação Natalina/13º salário] REQUERENTE: AEDSON RIBEIRO BARROS REQUERIDO: MUNICIPIO DE CORRENTE OFÍCIO REQUISITÓRIO N°.15/2026 Do(a) Juiz(a) de Direito ( ) da __ Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI (X) da Vara Única da Comarca de Corrente ( ) da vara única da Comarca de _______ ( ) do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de ____ Ao Prefeito do Município de CORRENTE, Excelentíssimo Senhor ________________. Com o presente, nos termos do art. 535, §3º inciso II, do CPC, REQUISITO o pagamento da dívida aqui expressa, que deverá ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contatos da entrega desta requisição, em favor do(s) credor(es) e no(s) valore(s) respectivo(s) abaixo indicado(s), em virtude de condenação transitada em julgado, na conformidade das informações listadas a seguir e documentos que acompanham este requisitório. VALOR TOTAL REQUISITADO Valor bruto: R$ 461,07 (quatrocentos e sessenta e um reais e sete centavos). Até o limite estipulado no(a) ( ) Lei Estadual nº 6.009, de 7 de junho de 2010. (X ) Lei Municipal nº 471/20210, de 01 de junho de 2010. ( ) Artigo 87, inciso II, do ADCT (30 salários-mínimos). NATUREZA DO DÉBITO Alimentar Comum ( x) salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários. ( ) desapropriação de imóvel residencial único do credor (art. 78, § 3º, ADCT). ( ) indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil. ( ) desapropriação de outros imóveis. ( ) outras obrigações de natureza não alimentar. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO ( ) Administrativo ( ) Tributário ( ) Constitucional ( ) Previdenciário ( ) Civil (x ) Trabalhista Descrição: PROCESSOS JUDICIAIS ORIGINÁRIOS Data do Ajuizamento Data do Trânsito em Julgado Processo de conhecimento nº 0001012-10.2011.8.18.0027 25.11.2011 14.08.2015 Cumprimento de sentença/ Processo de execução nº 0001012-10.2011.8.18.0027 30.08.2017 02.02.2021 Impugnação/Embargos à execução nº xxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxx xxxxxxxx IDENTIFICAÇÃO DO CREDOR ORIGINÁRIO (Resolução n° 115/2010, do CNJ, art. 5º, § 1º) Credor: ANDRÉ ROCHA DE SOUZA AVELINO DE NEGREIROS SOBRINHO NETO Valor: R$ 461,07 (quatrocentos e sessenta e um reais e sete centavos). Data-base para efeito de atualização monetária do valor: CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX(respectivamente) Data de nascimento: Portador de doença grave: ( ) sim (x) não Pessoa com deficiência: ( ) sim (x ) não Procurador(es)/OAB: ANDRÉ ROCHA DE SOUZA- (OAB/PI 6992); AVELINO DE NEGREIROS SOBRINHO NETO-(OAB/PI 8.098). CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX (respectivamente) IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR Ente devedor: MUNICIPIO DE CORRENTE CNPJ: 06.554.257/0001-71 Procurador:HENRIQUE VASCONCELOS DE SOUZA OAB/PI:10809 Honorários contratuais Beneficiário:XXXXXXXXXXXXXXX CPF/CNPJ/OAB: / OAB/PI nº Valor:R$ Data-base para efeito de atualização monetária do valor: Penhora ou arresto Juízo Responsável:XXXXXXXXXXXXXXXX CNPJ: Valor: Data base para efeito de atualização monetária do valor: Perito Beneficiário: XXXXXXXXXXXXXXXXX CPF: Valor: Data base para efeito de atualização monetária do valor: OBSERVAÇÕES ADICIONAIS Local e data: CORRENTE, 27 de fevereiro de…

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