Processo 0001012-34.2025.5.06.0017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001012-34.2025.5.06.0017 RECLAMANTE: ALLEF NILTON DA SILVA RECLAMADO: PETROCAL PETROLEO CAVALCANTI LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1383dc7 proferida nos autos. DECISÃO   Homologo os cálculos ID a6cd246 para que produzam seus legais efeitos.Inicie-se a execução.Destaco que como as partes não impugnaram a conta de liquidação, no momento oportuno - artigo 879, § 3º da CLT, o direito a discutir referida conta em execução encontra-se precluso.Com a publicação de referida decisão fica citado o reclamado PETROCAL PETROLEO CAVALCANTI LIMITADA, CNPJ: 12.781.233/0001-58, através do seu advogado, conforme autoriza o artigo 513, § 2º, I do CPC, para opor embargos, nos termos do art. 884 da CLT, no prazo de 05 dias, haja vista que a execução encontra-se garantida pelo depósito nos autos.Decorrido o prazo sem manifestação, ao setor de cálculo para rateio do depósito de ID B62302D, com as cautelas legais, devendo verificar acerca da existência de depósitos realizados em favor dos autos (depósitos recursais e judiciais), em razão dos termos do art. 1º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 61/2024, e informar se há saldo a executar ou se restou saldo sobejante. Em sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, observe-se o disposto no ADI 5766, de 20/10/2021.Não havendo contrato de honorários nos autos deve o advogado anexá-lo no prazo de 05 dias, ou peticionar autorizando a confecção do alvará em favor unicamente do autor.Fica notificado o autor para informar os dados bancários para transferência do crédito, no prazo de 05 dias, indicando BANCO, AGÊNCIA, CONTA, TIPO DA CONTA (corrente ou poupança), TITULARIDADE e CPF/CNPJ.Mantendo-se inerte quanto à informação dos dados bancários, proceda-se à consulta junto ao SISBAJUD a fim de verificar a existência de conta bancária em nome do autor e do seu advogado.Com a informação, expeça-se alvará, dando ciência.Desnecessária a notificação do ente previdenciário, uma vez que o valor total das contribuições previdenciárias é inferior ao mínimo previsto Portaria Normativa PGF/AGU n. 047, de 07/07/2023, qual seja, R$ 40.000,00.      mrb -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0001012-34.2025.5.06.0017 RECLAMANTE: ALLEF NILTON DA SILVA ADVOGADO(S): Anna Christina Sobreira, registrado(a) civilmente como ANNA CHRISTINA AROXA SOBREIRA, OAB: 56469 TAYNNA SHERLEY CORDEIRO DO VALE FELIX, OAB: 57287 RECLAMADO: PETROCAL PETROLEO CAVALCANTI LIMITADA ADVOGADO(S): RICARDO DE PADUA SOARES DA MOTA, OAB: 51025 RECIFE/PE, 30 de julho de 2026. KATHARINA VILA NOVA DE CARVALHO OLIVEIRA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PETROCAL PETROLEO CAVALCANTI LIMITADA

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