Processo 0001013-09.2024.8.25.0006

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 29289/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600817781 NÚMERO ÚNICO: 0001013-09.2024.8.25.0006 PROCESSO ORIGEM....202489201040 PROCEDÊNCIA........PEDRINHAS GRUPO..............: VII RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500871411 APELANTE - C.S.D.S..................... ADVOGADO - JOSE FREITAS CARDOSO JUNIOR - OAB: 8417/SE APELADO - C.S.C.................. ADVOGADO DATIVO - MARIA PATRICIA BARBOSA SANTANA - OAB: 16380/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. PLEITO DE MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE, EM SEDE DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS, ACOLHEU IMPUGNAÇÃO PARA RECONHECER A INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO NOMEADO NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SENTENÇA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DO DEFENSOR DATIVO; E (II) SABER SE O VALOR FIXADO É INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DA ADVOCACIA E SE DEVE SER MAJORADO PARA ATENDER AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRA INSURGÊNCIA PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO PROSPERA, UMA VEZ QUE A SENTENÇA INDICOU O TRABALHO REALIZADO E O VALOR ARBITRADO, NÃO SE CONFUNDINDO A FUNDAMENTAÇÃO CONCISA COM A AUSÊNCIA COMPLETA DE MOTIVAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 489, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.NO MÉRITO, O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA NO PATAMAR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) REVELA-SE CONDIZENTE COM A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA, BEM COMO COM O TRABALHO REALIZADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO, ESPECIALMENTE EM FEITO EXECUTIVO PRECOCEMENTE EXTINTO.O MONTANTE FIXADO GUARDA ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO SE VISLUMBRANDO AVILTAMENTO DA PROFISSÃO QUE JUSTIFIQUE A MAJORAÇÃO PLEITEADA.A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA E DESTA CORTE ESTADUAL CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A TABELA ORGANIZADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB POSSUI CARÁTER PREPONDERANTEMENTE INFORMATIVO, NÃO VINCULANDO O MAGISTRADO NA QUANTIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR SERVIÇOS PRESTADOS.IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO VII, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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