Processo 0001013-26.2025.5.08.0126

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR ROT 0001013-26.2025.5.08.0126 RECORRENTE: PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 43d071f proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0001013-26.2025.5.08.0126 - 4ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. LSI - ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP117417) LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA (SP225772) Recorrido:   Advogado(s):   PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA ATAUL DAVID DE SOUZA CASTRO (PA20947) JORGE DAVID DE CASTRO (MG196859)   RECURSO DE: LSI - ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2026 - Id e5ff19a; recurso apresentado em 05/05/2026 - Id 41d1526). Representação processual regular (Id 7e8948e). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5b1f9e6 : R$ 20.962,44; Custas fixadas, id 5b1f9e6 : R$ 419,25; Depósito recursal recolhido no RO, id d0d2858 : R$ 17.957,98; Custas pagas no RO: id e30a1c1 ; Condenação no acórdão, id a4cd656 : R$ 134.000,00; Custas no acórdão, id a4cd656 : R$ 2.680,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 893d91c : R$ 35.915,96; Custas processuais pagas no RR: id0b94cf8 .   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante para condená-la ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª hora diária ou à 44ª semanal, acrescido de 50%. Defende que houve "interpretação equivocada, data vênia, por parte do TRT, já que C. Turma não analisou a questão à luz do que preconiza os artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC, já que em casos tais, o ônus da prova permanece incumbido ao Recorrido, que deveria ter comprovado a jornada alegada". Sustenta que "A Súmula nº 85, III do TST estabelece orientação expressa de que, nas hipóteses de invalidação do regime compensatório, o pagamento se limita ao adicional de horas extras, e não à hora integral, exatamente em razão da compensação efetivamente praticada". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaques: HORAS EXTRAS (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS) E INTERVALO INTRAJORNADA A reclamada requer a reforma da sentença em relação às horas extras e ao intervalo intrajornada. Alegou que a condenação não merece prosperar. Sustentou que a sentença, ao afastar a presunção de veracidade da pré-assinalação do intervalo intrajornada, contraria o conjunto probatório e a distribuição do ônus da prova. Mencionou que a prática de pré-assinalação é autorizada pelo art. 74, § 2º, da CLT. Afirmou que o reclamante confirmou a correção dos registros de entrada e saída. Ponderou que, se o empregador apresenta controles válidos com pré-assinalação, incumbe ao empregado o ônus de demonstrar a supressão ou…

Ver a publicação completa →

O TRT8 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.